Resolução Nº 005/2023/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno: Cap. IVº, Art. Xº e & 1º;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordiaria do CMDCA, realizada no dia 23 de Outubro de 2023 sob o Registro da Ata Nº 19/2023/CMDCA;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Utilização do recurso do Fundo da Infância e Adolescente-FIA, para contribuir na realização do Baile de Debutantes do Projeto 15 anos Solidário.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 23 de Outubro de 2023.

Jucineia Silva Ribeiro

Presidente do CMDCA - Nossa Senhora do Livramento – MT