DATA: 29 de fevereiro de 2016

SÚMULA: Cancela restos a pagar do exercício de 2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com os artigos 36, 37 e 38 da Lei 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º. Determinar à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, através da Diretoria Adjunta de Administração Contábil, o cancelamento dos Restos a pagar do exercício de 2015 inscritos no exercício de 2016.

Art. 2º. O limite dos saldos apurados em 29 de fevereiro de 2016 totalizou o montante de R$ 901.866,33 (Novecentos e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).

Art. 3º. Após o cancelamento da inscrição de Despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado, poderá ser atendido à conta da dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, de acordo com o art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 4º. A relação dos Restos a Pagar ora cancelados integram a presente, na forma do Anexo I.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário de Planej. Finanças e Orçamento

ANEXO I

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 038/2016

RELAÇÃO DOS EMPENHOS CANCELADOS

EXERCÍCIO 2015
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11761/01	100.000,00	Rescisão Contratual	Não Processado
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11762/01	269.468,25	Rescisão Contratual	Não Processado
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11763/01	27.259,43	Rescisão Contratual	Não Processado
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11765/01	100.000,00	Rescisão Contratual	Não Processado
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11766/01	269.468,26	Rescisão Contratual	Não Processado
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11767/01	27.259,44	Rescisão Contratual	Não Processado
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11769/01	100.000,00	Rescisão Contratual	Não Processado
11. Sec. Educação	MPC Construção e Eng. Ltda	25.09.2015	11770/01	8.410,95	Rescisão Contratual	Não Processado

TOTAL DOS EMPENHOS CANCELADOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 901.866,33 (Novecentos e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).

TOTAL GERAL DOS CANCELAMENTOS R$ 901.866,33 (Novecentos e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).