PORTARIA Nº 140/2016 DE 23/02/2016.

“DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO DA SERVIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA.

RESOLVE:

ARTIGO 1º – PUNIR a servidora MARIA DAS DORES SANTOS, portadora do RG: 2701789 SSP/PE e CPF: 917.671.991-04, lotada na Secretaria Municipal de saúde, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, sob matricula 4217, por proceder de forma desidiosa nos termos do artigo 131, inciso XIV da Lei 101/2005, conforme relatório final do processo de sindicância 004/2015, instaurado pela portaria n° 496/2015.

§1°- Suspensão de 30 dias com conversão de 50% da remuneração em multa, sendo obrigatório a permanência da servidora em serviço conforme artigo 144 paragrafo 2° da Lei 101/2005, iniciando em 01 de março de 2016.

§2°- Perda da licença prêmio correspondente ao período aquisitivo em que ocorreu a punição, conforme o artigo 97, inciso I, alínea “d” da Lei 101/2005.

§3°- Perda da progressão vertical no ano de 2016, conforme artigo 16, inciso II e III da Lei 194/2011.

ARTIGO 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 23/02/2016.

NP 199/2016.

IZABEL CRISTINA LAVRATTI

Secretária Municipal de Saúde

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional