A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária 905, de 16 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 17/10/2023 (Terça-feira) Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição N° 4.341, Página 393, que constou, no ato de publicação equivocadamente o valor de R$ 117.500,00.

ONDE SE LÊ:

Art. 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Especial

Programa: 0009 Gestão Do SUAS

Proj. Ativ.: 20024 Manut. de Ativ. do Fundo Municipal de Assistência social

Natureza de Despesa:

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ..............................................R$ 117.500,00

Fonte de recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ..............................................R$ 177.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO..............................R$ 177.500,00

LEIA-SE:

Art. 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Especial

Programa: 0009 Gestão Do SUAS

Proj. Ativ.: 20024 Manut. de Ativ. do Fundo Municipal de Assistência social

Natureza de Despesa:

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ..............................................R$ 177.500,00

Fonte de recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ..............................................R$ 177.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO..............................R$ 177.500,00

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 905/2023

DATA: 16 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Proj. Ativ.: 10066 Manutenção de Ativ. da Sec. de Desenvolvimento

Natureza de Despesa:

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.........................................R$ 130.000,00

3190.13 – Obrigações Patronais - INSS...........................................R$ 30.000,00

3390.14 - Diárias – Civil ......................R$ 10.000,00

3390.33 - Passagens e Desp. Loc .................R$ 1.000,00

3390.30 - Material de Consumo ...................R$ 1.500,00

3390.39 - Outros Serv. Terc. – PJ ................R$ 3.000,00

4490.52 – Equipamentos e Mater. Permanente ......R$ 2.000,00

Fonte de recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ..............................................R$ 177.500,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO........................R$ 177.500,00

Art. 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Especial

Programa: 0009 Gestão Do SUAS

Proj. Ativ.: 20024 Manut. de Ativ. do Fundo Municipal de Assistência social

Natureza de Despesa:

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ..............................................R$ 177.500,00

Fonte de recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ..............................................R$ 177.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO..............................R$ 177.500,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL