PORTARIA Nº 142/2016 DE 25/02/2016.

“DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA.

RESOLVE:

ARTIGO 1º – PUNIR servidor CLEDOALDO MARTINS RIBEIRO, portador do RG: 379972 SSP/MT e CPF: 404.215.381-04, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de PROFESSOR, sob matricula 979, a penalidade de advertência por transgredir o artigo 130, inciso X da Lei 101/2005, conforme processo de sindicância 003/2015, instaurado pela portaria n° 461/2015.

§1°- Fica penalizado disciplinarmente por advertência conforme artigo 141, inciso I e 142 da Lei Complementar 101/2005.

§2°- Fica penalizado o servidor com a cassação da licença premio referente ao período aquisitivo em que ocorreu a punição nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “d” da Lei Complementar 101/2005.

ARTIGO 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 25/02/2016.

NP 205/2016.

VALCIMAR JOSÉ FUZINATO

Secretário Municipal de Educação

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional