Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 159/2021
24 de Outubro de 2023
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 159/2021, celebrado entre o Município de Várzea Grande/MT e a empresa CEVIC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA.
Pelo presente instrumento, fica expressamente rescindido o Contrato n. 159/2021, celebrado entre o Município de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2.500, Várzea Grande/MT, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, representada por seu Secretário, o Senhor Sílvio Aparecido Fidelis, inscrito no CPF n. 556.225.939-72, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa CEVIC – Construtora e Incorporadora EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 18.046.443/0001-89, localizada na Rua Q SEPN, quadra 504, bloco C, n. 31, loja 20, 1º pavimento, Asa Norte, Brasília/DF, CEP n. 70.730-523, neste ato representada por seu administrador, o senhor Higino Fabiano Amaral de Souza, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG n. 3.153.798 SSP/MG e inscrito no CPF n. 595.870.326-91, doravante denominada CONTRATADA, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Considerando que o Município de Várzea Grande-MT, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, não tem interesse na continuidade do contrato n. 159/2021, resolve celebrar este TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, referente a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução da obra de construção da CRECHE PROJETO PADRÃO TIPO 1 – PROINFÂNCIA, projetos padronizados do FNDE localizada na Rua: C, S/n°0 , Bairro: Jardim Novo Mundo, complemento: Residencial Novo Mundo, CEP: 78.149-150 Várzea Grande/MT, em regime de empreitada por preço global, conforme projetos FNDE, em atenção ao Termo de Compromisso n° PAC2: 7849/2014-FNDE, em regime de empreitada por preço global, consoante com o Processo Licitatório na modalidade de Tomada de preços registrada sob o número 15/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente Rescisão contratual unilateral encontra fundamentação legal na justificativa da Secretaria Gestora, na decisão da Comissão do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n. 88/2023/GAB/SMECEL/VG, e na Cláusula Vigésima Primeira do contrato 159/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO
3.1. Por força da presente Rescisão Unilateral, as partes dão por terminada a execução do objeto do contrato, nos termos do contrato 159/2021, dando por encerrados os termos e avenças a partir desta data, subordinado aos termos e condições da decisão administrativa que condenou a empresa Contratada ao pagamento de multa percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela da obra ou do serviço em atraso por período superior a 30 (trinta) dias, ou seja, no montante de R$ 133.633,97 (cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE
4.1. Esse Termo de Rescisão Unilateral tem efeitos legais, a partir do dia 18 de outubro de 2023, data da publicação da decisão do Processo Administrativo, no jornal oficial eletrônico dos municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 4.342, pág. 592-595.
Várzea Grande/MT, 19 de outubro de 2023.
Silvio Aparecido Fidelis
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer