PORTARIA Nº 141/2016 DE 25/02/2016.

“DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA.

RESOLVE:

ARTIGO 1º – PUNIR servidor JAIR TAVARES, portador do RG: 3622757-8 SSP/PR e CPF: 487.747.829-91, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de PROFESSOR, sob matricula 852, por praticar Incontinência Pública e Conduta Escandalosa nos termos do artigo 146, inciso V da Lei Complementar 101/2005, conforme relatório final do processo de sindicância 001/2015, instaurado pela portaria n° 443/2015.

§1°- Suspensão de 30 dias com conversão de 50% da remuneração em multa, sendo obrigatório a permanência do servidor em serviço conforme artigo 144 paragrafo 2° da Lei 101/2005, iniciando em 01 de março de 2016.

§2°- Perda da licença prêmio correspondente ao período aquisitivo em que ocorreu a punição, conforme o artigo 97, inciso I, alínea “d” da Lei 101/2005.

ARTIGO 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 25/02/2016.

NP 204/2016.

VALCIMAR JOSÉ FUZINATO

Secretário Municipal de Educação

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional