PORTARIA Nº 283/2023

11 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a nomeação de comissão processante de apuração e julgamento de eventuais penalidades contratuais e administrativas da conduta da contratada METODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS e Outros perante ao Contrato Administrativo nº 001/2019 e dá outras providências correlatas”.

Considerando que os fatos ora discutidos são relacionados a processo em que se pugna a anulação do concurso público n. 001/2019 do Município de Novo São Joaquim/MT.

Considerando a extinção do processo de mandado de segurança com fundamento nos artigos 5º, II e 10 da Lei nº 12.016/09, Nº 1018003-42.2019.8.11.0000 interpostos por candidatos aprovados no certame de Concurso Público Municipal nº 001/2019, exaurindo efeitos concretos a terceiros mediante apreciação judicial.

Considerando a ação popular n. 1000129-17.2019.8.11.0106 que tramitou perante o e. juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim, cujo pedido era a anulação do concurso público objeto do Decreto Municipal n. 005/2020, foi julgada improcedente justamente em razão da publicação do decreto (ora questionado) pelo Município de Novo São Joaquim/MT.

Considerando o Decreto nº 005/2020 de, 05 de fevereiro de 2020.cujo teor “Dispõe sobre o cancelamento e revogação de todos os atos praticados no Concurso Público Municipal Nº. 001/2019 do Município de Novo São Joaquim – MT e dá outras providências”.

Considerando que a contratada participou do processo licitatório n. 60/2018 de Novo São Joaquim, o qual tinha por objeto seleção de empresa especializada para fins de execução da aplicação de provas e títulos do concurso do Município e por apresentar a melhor proposta sagrou-se vencedora e veio a assinar o Contrato Administrativo n. 001/2019.

Considerando o acordão transitado em julgado (01/09/2023) cujo objeto final, determinou-se em voto que o art. 1º do Decreto nº 005/2020 deve ser anulado, por afrontar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação nº 1000105-52.2020.811.0106 devendo o ente municipal instaurar o devido processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório à parte contratada.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Farias Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 8666/93, Lei nº 12846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelas convenções estabelecidas no Contrato Administrativo nº 02/2023, bem como outras legislações correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo nº 02/2023 para apurar possíveis infrações aos itens e as cláusulas do Contrato nº 001/2019, com consequente aplicação das sanções previstas no edital, contrato e art. 87 da Lei nº 8666/93 todos capitulados pela Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 2º - Designar como Presidente o servidor público Municipal, lotado no Cargo de Secretário Municipal de Governo, o Sr. ANDEBURGO FLANKLIN DA SILVA, mat. 1340 - CPF: 532.503.111-20, e como membros os servidores públicos municipais, GERALDO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO, mat. 1404- CPF: 697.807.141-20 e VALDECY APARECIDO AGUIAR. mat. 349 – CPF: 874083091-87, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo, visando a apuração de eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Parágrafo Único – ficam todos os membros da Assessoria Jurídica Municipal convocados para comparecerem a todos os atos necessários e expedirem em conjunto parecer jurídico necessário.

Art. 3º- A função determinada é livre de ônus e a recusa injustificada ensejara procedimento administrativo disciplinar em face ao servidor público

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo o prazo máximo de conclusão dos trabalhos em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 11 de outubro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal