“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho, aoservidorefetivo, Sr. Domingos Santos de Barros."

A Secretária Municipal de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; c/c Artigo 12, Inciso I, da Lei Municipal nº. 169/2004, que rege a previdência do Município com redação dada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre a carreira dos servidores em geral do município de Conquista D’Oeste, e atualizada pela Lei Municipal nº 619, de 18 de janeiro de 2023; que concedeu o ultimo reajuste aos servidores da municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, ao servidor Sr. DOMINGOS SANTOS DE BARROS, portador do RG n.º 1581642-7 SSP/MT e do CPF n.º 008.209.421-70, residente e domiciliado neste município, servidor Efetivo, no cargo de Coveiro, Classe “A”, Nível “03”, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação em readaptação, devidamente matriculado sob o nº 895; contando com 13 anos e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2023.03.00007P, a partir de 01/10/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste /MT, 18 de outubro de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal