RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0042/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
25 de Outubro de 2023
Dispõe sobre apreciação e aprovação do Edital de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento, via Funcriança, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.
Considerando deliberação da plenária em Reunião Extraordinária do dia 18 de outubro de 2023, realizada na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa, localizado na Avenida Planalto nº 490, Centro, Água Boa –MT, registrada na Ata nº 017;
Considerando, ainda, o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente no Inciso IV determina que os Fundos (Municipais, Nacional e Estadual) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente “;
Considerando que a Lei Municipal 1782/2022 em seu artigo 132 define diretrizes sobre utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA do Município de Água Boa/MT, ao qual compete exclusivamente ao CMDCA;
Considerando que a utilização dos fundos esta disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.069/1990, pelas disposições da Resolução nº 137/2010/CONANDA, e Resolução 194/2017 nesta Lei, bem como em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Considerando que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Município de Água Boa/MT, vincula-se ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que é o órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir os recursos a ele carreados, fixar critérios para sua utilização e estabelecer o plano de aplicação desses recursos, conforme o disposto no artigo 260, §2º, da Lei nº 8.069/90.
Considerando que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao qual está vinculado;
Considerando que todos atos deliberativos deverão ser convertidos em resoluções e publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
RESOLVE
Artigo 1º – Emitir a presente resolução com parecer favorável ao Edital de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa, 23 de outubro de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente