RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 43/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
25 de Outubro de 2023
Dispõe sobre as certificações e registro de entidades inscritas neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa-MT- CMDCA
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme a deliberação da reunião extraordinária do dia 18 de outubro de 2023 (Ata nº 017/2023), no uso suas competências;
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, que a concessão ou renovação de certificado será concedida a entidade que presta serviços ou realiza ações, de forma gratuita o desenvolvimento integral da criança e do adolescente baseada nos direitos fundamentais, a saber: Direito à Vida e à Saúde; Direito à Liberdade; Respeito e à Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho; Direito à Assistência Social;
CONSIDERANDO que o §1º do artigo 91 da Lei 8.069/1990 (ECA), estabelece que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
CONSIDERANDO que o Instituto Peter de Educação e Cultura – Societá Formação Profissional de Água Boa/MT, inscrita no CNPJ nº 21.289.889/0001-49, declarada utilidade pública pela Lei Municipal nº 8.077, de 08 de agosto de 2002, inscrita no Conselho sob o nº 005/2019. Apresentou seus relatórios anuais de atividades executadas no ano de 2022 e está apta para receber a concessão do Certificado do Registro;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 043/2023-CMDCA, de 23 de outubro de 2023 que regula o registro de entidades e inscrição de programas, projetos ou serviços junto ao CMDCA;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária em Reunião Extraordinária do dia 18 de outubro de 2023, realizada na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa, localizado na Avenida Planalto nº 490, Centro, Água Boa –M, registrada na Ata nº 017/2023;
CONSIDERANDO que todos atos deliberativos deverão ser convertidos em resoluções e publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo;
RESOLVE
Artigo 1º- Concede a certificação para as seguintes instituições:
a) INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SOCIETÁ FORMAÇÃO PROFISSIONAL, inscrita no CNPJ nº 21.289.889/0001-49, que atua no Estado de Mato Grosso e receberá o Certificado de Registro nº 018/2023/CMDCA para o período de 2023/2025 com validade de 02 (dois) anos (até 18 de outubro de 2025);Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Água Boa, 23 de outubro de 2023.
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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente