Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, através do Secretário o Sr. Rogério Rio e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 111/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA OS BOVINOS LEITEIROS PERTENCENTES AO PROJETO MAIS LEITE DESTA SECRETARIA E EQUÍDEOS RESGATADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E QUE SE ENCONTRAM SOB OS CUIDADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, NA UNIDADE EXPERIMENTAL. Sendo o valor total da contratação de R$ 3.002,31 (Três Mil e Dois Reais e Trinta e Hum Centavos).

Através da empresa E. P. AGROPECUARIA - ROCKENBACK AGROPECUARIA ME, inscrita no CNPJ nº 08.731.637/0001-60, na importância de R$ 822,00 (Oitocentos e Vinte e Dois Reais). Empresa AGROPECUARIA DELLALIBERA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.169.854/0001-06, na importância de R$ 453,90 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa Centavos). E através da empresa ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUAR, inscrita no CNPJ n° 01.368.688/0015-25, na importância de R$ 1.726,41 (Hum Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Hum Centavos).O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139.

Tangará da Serra – MT, 24 de Outubro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.