PORTARIA N.º 431 DE 24 DE OUTUBRO 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Vanilda Jesuina Correa".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 § 5º do art. 40 da Constituição Federal Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 684 de 02 de julho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para o servidores públicos do grupo funcionais da Educação Básica de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 053 de 16 de junho de 2023;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRA.VANILDA JESUINA CORREA, brasileira, portadora do RG n.º 961752 SSP/MT, e do CPF sob n.º 615.706.641-53, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Professor I, atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 414, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2023.04.00007P, a partirde 05/10/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 05/10/2023, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 24 de Outubro de 2023.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal