ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 057/2023.

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 023/2023.

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita, Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, Nº 859, Bairro: JARDIM PRODOESTE – PEDRA PRETA – MT, CEP 78795-000, portadora do RG Nº 679.367 SSP/MT e CPF Nº 459.446.521-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado, a empresa: MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 33.955.893/0001-88, com sede na cidade de CUIABÁ, Estado de MATO GROSSO, na AV. DOUTOR MEIRELLES Nº 355 A, QUADRA 01, LOTE A, SALA 01, SALÃO D, Bairro: Altos do Coxipó, CEP: 78.088-500, neste ato representada pela REPRESENTANTE LEGAL, Srª. MAIARA CRISTINE SIQUEIRA SILVA, portadora do RG. nº 1718802-4 SESP/MT, inscrito no CPF/MF. sob 029.987.941-06, residente e domiciliada na cidade de CUIABÁ/MT, à Rua Umutina (Lot Res Itapajé) nº 26, Ant. 10, Quadra 13, Lote 26, Bairro: Residencial Coxipó, CEP: 78.090-466, e-mail: mathic.distribuidora@gmail.com, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 023/2023, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Registro de preço para futura e eventual Aquisição de gêneros alimentícios, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 023/2023 e todos seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado, independentemente de transcrição.

3. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO:

3.1. Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedor por Item, e os preços registrados nessa Ata estão em conformidade com a proposta melhor classificada, são os indicados na tabela abaixo:

Fornecedor: MATHIC- DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO LTDA

CNPJ/CPF: 33.955.893/0001-88

Item	Descrição	Unid.	Marca	Quant.	Valor Unit.	Valor. Total
7	ACHOCOLATADO em pó, solúvel, tradicional, a base de açúcar, cacau em pó extrato de malte, leite desnatado em pó, lecitina de soja e aromatizante, de primeira qualidade, fonte de sete vitaminas, embalagem contendo 400 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido	LAT400	MARATA	1182	R$ 5,9800	R$ 7.068,3600
15	ALIMENTO COM PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE, EMBALAGEM DE 300 G, COMPOSTO POR INGREDIENTES A BASE DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA (PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA, ÓLEO DE PALMA, XAROPE DE MILHO, AÇUCAR, FOSFATO DE CÁLCIO, CITRATO DE POTÁSSIO, FOSFATO DE POTÁSSIO DIBÁSICO, SAL, FOSFATO DE MAGNÉSIO, ÁCIDO ASCÓRBICO, ÓXIDO DE ZINCO, PIROFOSFATO FÉRRICO, PANTOTENATO DE CÁLCIO, VITAMINA B2, VITAMINA A, NIACINAMIDA, VITAMINA B6, MONONITRATO DE TINAMINA, IODETO DE POTÁSSIO, VITAMINA B9, VITAMINA D3, VITAMINA B12, EMULSIFICANTES: LACITINA E MONO E DIGLICERÍDEOS DE ÁCIDOS GRAXOS, AROMATIZANTE E CORANTE NATURAL BATACAROTENO), AÇUCAR, MALTDEXTRINA E AROMAIDÊNTICO AO NATURAL DE BAUNILHA. CONTÉM SULFITOS.	UND	NATUS	330	R$ 35,6000	R$ 11.748,0000
18	AMEIXA EM CALDA, COMPOSTO E OBTIDA DE FRUTAS INTEIRAS , COM SEMENTES, COZIDO COM AGUA E ACUCAR, PREPARADO COM FRUTAS LIMPAS, ISENTO DE PARASITOS,SUJIDADES E LARVAS, COM ASPECTO, COR E SABOR PROPRIOS, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES E COLORACÃO ARTIFICIAIS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA. LATA DE 400 GRAMAS.	UND	TOZZI	167	R$ 10,8300	R$ 1.808,6100
39	BALAS SORTIDAS DE GOMA DE AMIDO, TIPO JUJUBA, PACOTE 1 KG, BALAS SORTIDAS SABORES ABACAXI, LARANJA, LIMÃO, MORANGO E UVA COLORIDOS ARTIFICIALMENTE. IGREDIENTES: AÇUCAR, XAROPE DE GLICOSE, AMIDO DE MILHO MODIFICADO, AROMATIZANTE, CORANTE ARTIFICIAL AMARELO TARTRAZINA, AMARELO CREPÚSCULO, VERMELHO ALURA, AZUL BRILHANTE E ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO. NÃO CONTÉM GLÚTEM.	UND	FLORESTAL	505	R$ 17,9000	R$ 9.039,5000
46	BATATA PALHA, PACOTE COM 200G CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, COM REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBEDECENDO Á RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.	PACOT2	BRISA	485	R$ 7,0000	R$ 3.395,0000
50	BICARBONATO DE SODIO, EMBALAGEM CONTENDO 1KG	PCT1KG	PAIOL	246	R$ 24,7500	R$ 6.088,5000
56	BISCOITO SALGADO TIPO CRACKER SEM GLÚTEN. COMPOSIÇÃO: AMIDO DE MILHO, FARINHA DE MILHO, MIX VEGETAIS EM PROPORÇÕES VARIADAS, MALTODEXTRINA, XAROPE DE ARROZ, AMIDO DE MANDIOC AMODIFICADO, FARINHA DE SOJA, SAL FERMENTO, ESPESSANTE, AROMATIZANTES NATURAIS. NAO CONTEM GLÚTEN, EMBALAGEM DUPLA, EM PACOTES CONTENDO 210 G. NA DATA DA ENTREGA O PRODUTO DEVE DISPOR NO MÍNIMO 12 MESES DE VALIDADE.	UND	DALLAS	810	R$ 5,7400	R$ 4.649,4000
96	CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL, À BASE DE FARINHA DE ARROZ E DE AVEIA, COM COMBINAÇÃO DE PROBIÓTICO BIFIDOBACTERIUM LACTIS E VITAMINAS A E C, MAIS MINERAIS FERRO E ZINCO, ESPECÍFICO PARA COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DE CRIANÇAS A PARTIR DO 6º MÊS; EMBALAGEM CONTENDO 400 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.	LAT400	MUCILON	255	R$ 14,9000	R$ 3.799,5000
100	CHIA SEMENTE GRÃOS - Embalagem contendo 120 a 150 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, com registro no Ministério Competente. Produto isento de glúten. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega.	PCT150	PAIOL	155	R$ 8,9500	R$ 1.387,2500
104	COCO RALADO, PURO SEM ADICAO DE AÇUCAR, PACOTE COM 100G, CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO	PC100	MENINA	1685	R$ 3,3900	R$ 5.712,1500
115	DOCE DE LEITE PASTOSO . EMBALAGEM COM NO MINIMO 400G COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM AS NORMAS E/ OU RESOLUÇÕES VIGENTES DA ANVISA/MS.	UND	TRIANGULO	265	R$ 8,4700	R$ 2.244,5500
122	ESSENCIA DE BAUNILHA, FRASCO CONTENDO 30ML, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO.	FRS30	APTI	180	R$ 5,2000	R$ 936,0000
124	FARINHA DE ARROZ, SEM GLÚTEN, DEVERÁ ESTAR ISENTA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, EM EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE ÍNTEGRA, CONTENDO 1 KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA. NO ATO DA ENTEGRA DEVERÁ TER PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 6 MESES.	PCT1KG	BONOARROZ	140	R$ 8,2000	R$ 1.148,0000
139	FÓRMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGUIMENTO, PARA CRIANÇAS DE 6 A 12 MESES, COMPOSTA DE LEITE DE VACA DESNATADO (FONTE PROTÉICA), MALTODEXTRINA, OLEÍNA DE PALMA, ÓLEO DE PALMISTE, ÓLEO DE CANOLA, ÓLEO DE MILHO, MINERAIS (SULFATO FERROSO, SULFATO DE ZINCO, SULFATO DE COBRE, IODETO DE POTÁSSIO), LECITINA DE SOJA, VITAMINAS (VITAMINA C, VITAMINA PP, VITAMINA E, PANTOTEONATO DE CÁLCIO, VITAMINA A, , VITAMINA B6, VITAMINA B1, VITAMINA D3, VITAMINA B2, ÁCIDO FÓLICO, VITAMINA K1, BIOTINA, VITAMINA B12). EMBALAGEM CONTENDO 800 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.	LATA	APTAMIL	285	R$ 89,9000	R$ 25.621,5000
141	GELATINA DIET EM PÓ, SABORES DIVERSOS, ISENTA DE AÇÚCAR/ SACAROSE, COMPOSTA BASICAMENTE DE GELATINA, MALTODEXTRINA E EDULCORANTES ARTIFICIAIS.EMBALAGEM CONTENDO NO MÍNIMO 12 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.	EMB12G	ROYAL	1012	R$ 4,7400	R$ 4.796,8800
159	LENTILHA, tipo I, classe média, nova, de 1ª qualidade, sem a presença de grãos mofados e/ou carunchados. Embalagem: plástica, resistente, transparente, contendo 500g do produto. Prazo de validade 06 meses a contar a partir da data de entrega.	PAC500	JUREIA	1400	R$ 11,0000	R$ 15.400,0000
167	MACARRAO, TIPO ESPAGUETE, Nº 02, MASSA COM OVOS, COM NO MINIMO 500 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO.	PAC500	DALLAS	727	R$ 4,3400	R$ 3.155,1800
189	MISTURA PARA BOLO, SEM LACTOSE, SEM PROTEÍNAS DO LEITE, SEM GLÚTEN, SEM DERIVADOS DE SOJA, SABOR CHOCOLATE, EMBALAGEM CONTENDO 400 G, IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO.	PCT400	APTI	1062	R$ 16,9700	R$ 18.022,1400
192	MOLHO SHOYO, MOLHO DE SOJA FERMENTAÇÃO NATURAL, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.	UND	CEPERA	132	R$ 8,9700	R$ 1.184,0400
195	MOSTARDA, bisnaga com 250 g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, c/ registro do Ministério da Saúde, obedecendo á resolução 12/78 da CNNPA.	UND	DAJUDA	336	R$ 4,0000	R$ 1.344,0000
220	PIRULITO MASTIGAVEL, DE BOA QUALIDADE, SABORES DIVERSOS, SEM TEOR ALCOOLICO. EMBALAGEM CONTENDO 1KG, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO	PAC	RICLAN	6220	R$ 14,4200	R$ 89.692,4000
240	REFRIGERANTE SABOR GUARANA LIGHT, COMPOSTO POR AGUA GASEIFICADA, AÇUCAR, EXTRATO DE NOZ DE COLA E OUTRAS SUBIST PERMITIDAS, EMBALAGEM COM 2 LTS, CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE PRAZO DE VALIDD E VOLUME LIQUIDO	GARF2L	MARAJA	1690	R$ 5,6000	R$ 9.464,0000

Valor Total Homologado - R$ 227.704,96 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e quatro reais e noventa e seis centavos)

4. VALIDADE DA ATA:

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

5. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

O fornecimento dos produtos registrados através das Secretarias Municipais, será realizado mediante a elaboração de Solicitação e emissão de Nota de Empenho.

5.1.1. Número da ata;

5.1.2. Quantidade do produto;

5.1.3. Descrição do produto requisitado;

5.1.4. Local e hora de entrega;

5.1.5. Do recebimento;

5.1.6. Dotação orçamentária onerada;

5.1.7. Valor;

5.1.8. Condições de pagamento;

5.1.9. Penalidades.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

6.1. O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo o órgão gerenciador promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o (s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2, 6.7.3, e 6.7.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. Por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor.

7. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.1.A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto Municipal nº 124, de 2019 e Decreto Municipal nº 246, de 2021.

7.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por centodos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

7.4. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Pedra Preta-MT, 19 de outubro de 2023

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL

Rep. Legal do Órgão Gerenciador

MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS

DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO LTDA

CNPJ/MF 33.955.893/0001-88

MAIARA CRISTINE SIQUEIRA SILVA

CPF/MF. 029.987.941-06

Rep. Legal do Fornecedor Registrado