“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.373.887,59 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.373.887,59 (um milhão trezentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos),à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0021.1009 – Const. Amp. Ref. Quadras Esp. Nas Escolas	4.4.90.51.00	1.373.887,59	2.1.701.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio número 0700-2022 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Educação SEDUC, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de outubro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL