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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº. 052/2023/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando a Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, dispõe do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública e a Lei Municipal nº 378 de 2000 do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas Unidades Escolares Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o calendário escolar para o Ensino Fundamental e Educação Infantil deve ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 880 horas anuais.

Art. 2º Os Diretores e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário letivo, devem observar as datas estabelecidas nesta Portaria e o disposto no Art. 96, inciso I, II e III, da Lei Complementar nº. 16, de 11 de maio de 2011, e Lei municipal 378/2000 no seu artigo 29, considerar a proposta do calendário da comissão de atribuição de classe/aula e regime/jornada de trabalho e assessoria pedagógica municipal, bem como encaminhar o referido calendário de cada Unidade de Ensino à assessoria pedagógica do município, para conhecimento, acompanhamento e aprovação até a data limite de 29/10/2023, acompanhado de ata de aprovação do conselho deliberativo da comunidade escolar, com as assinaturas do presidente do CDCE, diretor e coordenador (es) pedagógico (s).

Parágrafo Único - Ao término do ano letivo, ocorrerá o período de férias escolares com início em 02/01/2024 e término em 31/01/2024, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo para 14.02.2024 e o dia 20.12.2024 para o término do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do Art. 96 da Lei Complementar nº. 16, de 11 de maio de 2011, sejam nos seguintes períodos:

§ 1º Após o término do 1º semestre letivo, de 15.07.2024 a 29.07.2024 (15 dias) de férias escolares destinados aos alunos e professores que estejam em regência de turma (sala de aula) de acordo com a Lei Complementar Nº 16 de 11 de maio de 2011 art. 96.

§ 2º O encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares será no dia 20/12/2024.

Art. 5º Para atender a organização escolar própria da educação do campo e educação escolar indígena o calendário escolar poderá ser adequado a realidade local, devendo a equipe gestora encaminhar o calendário aprovado de acordo com o artigo 2º desta portaria.

Art. 6º Determinar que 1º dia útil após o término das férias coletivas integrais os profissionais da Educação Básica, efetivos e contratados, devem retornar as suas atribuições funcionais na Unidade Escolar de lotação para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2024.

Parágrafo Único - Nos dias 01/02/2024 a 12/02/2024 as unidades escolares realizarão os planejamentos pedagógicos curriculares do ano letivo de 2024;

Art. 7º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comissão de atribuição de classe/aula.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo, 19 de outubro de 2023.

____________________________________

Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

A COMISSÃO:

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos________________________________

Claudinéia Aparecida Bolonkezi Santana _____________________________________

Cleize Maria de Barros Tavares _____________________________________________

Ana Paula Ribeiro __________________________________________________

Antonia Eva Rodrigues da Silva _________________________________

José Carlos dos Santos ____________________________________________________

Kremoro Metuktire _______________________________________________________

Amanda Caroline de Sousa _______________________________________________

Luzia Rodrigues Arruda ___________________________________________________

Cleide Aparecida Souza Lima ______________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________

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1 – Confraternização Universal

13 - Carnaval

29 – Paixão de Cristo

31 - Páscoa

ABRIL

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21 - Tiradentes

1 – Dia do Trabalhador

13- Feriado Municipal

30 – Corpus Christi

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21- Feriado Municipal

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7 - Independência

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12 – Nossa Senhora Aparecida

15 - Dia do Professor

28 – Dia do servidor Público

2 - Finados / 15 – Proclamação da República / 20– Dia da Consciência Negra

30 - Feriado Municipal Dia do Evangélico

30

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25 - Natal

Dias Letivos

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LEGENDAS:

F - FERIADO

PF – PONTO FACULTATIVO

IB – INÍCIO DO BIMESTRE

L – DIA LETIVO

SP – SEMANA PEDAGÓGICA

IAL – INÍCIO/FAL-FINAL DO ANO LETIVO

FES – FERIADO ESTADUAL

FB- FIM DO BIMESTRE

PERÍODO DE FÉRIAS

FM - FERIADO MUNICIPAL