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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº. 053/2023/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

Dispõe sobre o processo de matrículas na Educação Básica nas escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições e, considerando a Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, resolução 05/2009/CEB/CNE resoluções 02/2015/CEE/MT, e portaria Nº 057/2023, Lei Municipal nº 378 de 2000 do Município de Peixoto de Azevedo-MT.

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer os critérios para realização do processo de matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo, para o ano letivo de 2024, que envolve dois momentos: renovação de matrículas e matrículas de alunos novos.

§ 1º Entende-se por renovação de matrícula aquela destinada aos alunos do quadro da Unidade Escolar que cursou até a finalização do ano letivo e aos oriundos do processo de redimensionamento escolar.

§ 2º Entende-se por alunos novos, os que não constam no quadro da Unidade Escolar, como os que ingressarão na Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA Fundamental, os transferidos de qualquer outra Rede de Ensino, bem como para os que apresentem situação de desistente e abandono no sistema Ômega.

Art. 2º Deverá ser informado aos pais sobre a necessidade de renovação da matrícula dos alunos integrantes do quadro da escola para o ano letivo de 2024, perante a confirmação da matrícula para os alunos que fazem parte do quadro da escola em 2023, a partir de 06.11.2023 a 15.12. 2023.

§ 1º As matrículas para alunos “novos” (aqueles que não constam na unidade escolar), devem ser efetuadas a partir de 10/01/2024.

§ 2º A Unidade Escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrículas dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas confirmadas.

§ 3º. As unidades escolares que estão com as Matrizes Curriculares em desacordo com o Projeto Político Pedagógico, devem encaminhar a solicitação de alteração para a Secretaria Municipal de Educação, até o dia 12/12/2023, e também para apreciação do Conselho Municipal de Educação.

§ 4º As matrículas das escolas do campo e salas anexas da Escola Municipal Vida Esperança Elza Koller Heller e São Luiz deverão ser efetuadas respeitando as rotas do transporte escolar.

Art. 3º No ato da matrícula deverá ser apresentada, todos documentos exigidos pela unidade escolar. São eles:

Cópia da certidão de nascimento;

Cópia da carteira de vacina atualizada;

Cópia do cartão do SUS;

Cópia do CPF;

Cópia dos documentos dos pais ou responsáveis;

Cópia do comprovante de endereço;

01 Foto 3x4;

Tipagem sanguínea;

Cópia do Cartão do Bolsa Família (se houver), acompanhado do comprovante de inscrição do NIS no endereço eletrônico: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/identificacao-p...

Art. 4º. Compete a Assessoria Pedagógica do Município acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 5º. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comissão de atribuição de classe/aula.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo/MT, 19 de outubro de 2023.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

A COMISSÃO:

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos_______________________________

Claudinéia Aparecida Bolonkezi Santana _____________________________________

Cleize Maria de Barros Tavares _____________________________________________

Ana Paula Ribeiro __________________________________________________

Antonia Eva Rodrigues da Silva _________________________________

José Carlos dos Santos ____________________________________________________

Kremoro Metuktire _______________________________________________________

Amanda Caroline de Sousa _______________________________________________

Luzia Rodrigues Arruda ________________________________________________________

Cleide Aparecida Souza Lima ______________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________