PORTARIA Nº 059/2023/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
25 de Outubro de 2023
PORTARIA Nº 059/2023/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para a abertura do processo de composição dos Conselhos Deliberativos Biênio 2024/2025 das comunidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo – MT.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, e a LC Nº16 de 11 de maio de 2011;
Considerando a necessidade de compor os procedimentos de escolha dos membros dos Conselhos Deliberativos fundamentados na Lei 7.040/98, que institui o CDCE, na forma, composição e outras providências que lhe rege juridicamente.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE e do Conselho Fiscal, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.
§ 1º. Cada unidade escolar da rede Municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Municipal nº 378/2000 e da Lei Estadual 7.040/1998.
§ 2º. Cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino terá seu Conselho Fiscal, estruturado nos termos da Lei Municipal nº 378/2000, artigo 35, 36 e 37.
§ 3º. O Conselho Fiscal compõe – se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os membros da Comunidade Escolar:
§ 4º. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho Deliberativo e os valores em depósitos;
II – apresentar a Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do Conselho Deliberativo, no exercício em que servir;
III – apresentar a Assembleia Geral as irregularidades sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho Deliberativo;
IV – convocar Assembleia Geral Ordinária, se o presidente do CDCE retardar por mais de um mês a sua convocação.
§ 5º. Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO
Art. 3º O CDCE será composto paritariamente por profissionais da Educação Básica – 50% (cinquenta por cento), e por pais e alunos – 50% (cinquenta por cento), com mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.
§ 1º. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente do CDCE.
§ 2º. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição deverá acontecer no mínimo 30 (trinta) dias antes do processo seletivo para diretor de acordo com a Lei Nº 115 de 29 de setembro de 2023, ocorrendo entre os dias 25/10/2023 a 27/11/2023.
§ 3º. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2024/2025.
§ 4º. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
§ 5º. Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
§ 6º. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estar cursando a 3ª fase do 2º ciclo ou 6º ano do Ensino Fundamental de Nove Anos.
§ 7º. A Unidade Escolar que não possuir o candidato do segmento aluno com a idade mínima determinada no item 2.6 deverá ser constituída por 50% segmento pai e 50% por profissionais da Educação Básica.
§ 8º. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.
§ 9º. O representante do segmento pais não pode ser profissional da Educação Básica da escola.
§ 10. O Conselho formado na escola tem a responsabilidade de elaborar seu regimento interno (onde ainda não houver) no prazo de 30 dias, tendo como base legal, a Lei Municipal nº. 378/22/12/2000.
Art. 4º É vedada a participação de membros do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:
a) tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo ou e função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
b) esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
c) esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
d) esteja sob tomada de conta especial;
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS PARA O BIÊNIO 2024/2025.
Art. 5º A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE e do Conselho Fiscal realizar-se-á no período de 23/10/2023 a 23/11/2023. Os membros serão eleitos em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, este processo acontecerá em todas as Unidades Municipais de Ensino.
§ 1º. Os Ciclos de Estudos do CDCE e do Conselho Fiscal serão realizados no dia 08/02/2024, pela Assessoria Pedagógica Municipal.
§ 2º. A posse do CDCE ocorrerá até o dia 20/12/2023 na Unidade Escolar. O novo Conselho Deliberativo entrará em exercício a partir de 01/01/2024 e dará posse ao diretor da respectiva escola no dia 02/01/2024.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Os membros do CDCE, gestão 2024/2025, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2025, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
§ 1º. A formação dos CDCE’s das escolas indígenas ficará a critério das próprias comunidades, respeitando as especificidades de organização de cada grupo étnico, mantida a indicação de presidente e tesoureiro.
§ 2º. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2024 o CDCE deve discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2024/2025, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.
§ 3º. O CDCE em exercício até 31/12/2023 dará posse aos conselheiros eleitos para o biênio 2024/2025.
§ 4º. O CDCE, recém-empossado, responsabilizar-se-á pela posse do diretor eleito para o biênio de 2024/2025.
§ 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura em consonância com a Comissão de Estudos das Portarias relativas ao ano de 2024 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Peixoto de Azevedo 18 de outubro de 2023.
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Sulamita Ortega Bianchi
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Comissão:
Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos_________________________________
Claudinéia Aparecida Bolonkezi Santana _____________________________________
Cleize Maria de Barros Tavares _____________________________________________
Ana Paula Ribeiro _______________________________________________________
Antonia Eva Rodrigues da Silva_________________________________________
José Carlos dos Santos ____________________________________________________
Kremoro Metuktire _______________________________________________________
Amanda Caroline de Sousa _________________________________________________
Luzia Rodrigues Arruda ___________________________________________________
Cleide Aparecida de Souza Lima____________________________________________
Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________