NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Comissão de Processo Administrativo nº 8626/2023

(Avenida dos Pinhais nº 207, Centro Colniza/MT, Cep:78.335-000, Fone: (66) 3571-1000/ 3571-1315 e www.colniza.mt.gov.br)

ao Sr. ALEXANDRE SEBBA FERREIRA CPF N° 521.***.***-78

Responsável pela Empresa SEBBA MOTORS LTDA

NOTIFICAÇÃO PREVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Assunto: Comunica a instalação e início dos trabalhos da Comissão Processante e Notificação de Apresentação de Contraditório e Ampla Defesa nos autos do processo.

Na condição de presidente da comissão de Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a empresa SEBBA MOTORS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 02.050.048/0001-30, quanto ao Pregão Presencial nº. 12/2023, Ata de Registro de Preço nº. 11/2023, designada por meio da PORTARIA Nº184/GP/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no paço municipal no dia 20 de outubro de 2023 e no Diário Oficial do Município no dia 23 de setembro de 2023, para apurar os fatos constantes do Processo nº 8626/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Diante do exposto a Comissão processante deliberou:

1- COMUNICAR a Vossa Senhoria que a comissão deu início aos seus trabalhos, em 23 de outubro de 2023, encontrando-se instalada no Avenida dos Pinhais, 119, Centro, Colniza - MT, com horário de funcionamento das de segunda à sexta-feira 07h.00min às 11h.00 min. e das 13h.00 min. às 17h.00min;

2- INTIMAR Vossa Senhoria a apresentar a Defesa no referido Processo a partir dos fatos contidos nos autos, especialmente, na Notificação Extrajudicial de 11 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município no dia 13 de Setembro de 2023, no prazo de 03 (três) dias úteis conforme o Artigo 165, I, e da Lei de Licitações de Nº 14.133/2021 cumprindo-se as garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador munido de procuração e documentação pertinente.

3- CIENTIFICAR que decorrido o prazo para a apresentação das Contrarrazões, tenham ou não sido apresentadas à Comissão Processante, elaborar-se-á o relatório para a apreciação da autoridade competente.

Os autos estão a sua disposição, ou de seu procurador no prédio da Prefeitura de Colniza – MT, durante o horário regular de expediente.

Cordialmente,

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Juliano Schulze da Silva

Presidente da Comissão Processante