Processo: 23.08.0279.001.00008.3

PRAZO: 10 (dez) DIAS

RECLAMANTE: Sandra Cristina Praconi Bordin

RECLAMADA: Comercial Iluminim Ltda

NOTIFICADA: Comercial Iluminim Ltda

CNPJ: 23.429.903/0001-98

FINALIDADE: A Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.334/2015, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23.08.0279.001.00008.3que tem como parte consumidora reclamante a Srª. Sandra Cristina Praconi Bordin, NOTIFICA a empresa de razão social Comercial Iluminim, CNPJ nº 23.429.903/0001-98, localizada à Av. Ipiranga nº 7.490, no Bairro Jardim Botânico, Loja 11 em Porto Alegre – RS, para participação em audiência agendada pela segunda vez para a data de 12 de dezembro de 2023 (terça-feira) as 08:00 hs ou apresentar proposta de acordo condizente aos fatos, na forma do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/1997.

Esta notificação se faz por Edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal do infrator, uma vez que a reclamada se recusa a receber a notificação do Procon via Correios.

A empresa recebeu a notificação inicial, porém, quedou-se inerte durante todo trâmite processual recusando o recebimento da notificação para participação em audiência.

Várias tentativas de notificação foram feitas no intuito de notificar referida empresa, porém, sem sucesso.

Robson de Castilho Ribeiro

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor

Despacho/Decisão:

“Vistos etc.

Trata-se de Reclamação proposta por Sandra Cristina Praconi Bordin, em face de Comercial Iluminim Ltda CNPJ nº 23.429.903/0001-98.

Com a devida tramitação legal do presente feito, a empresa recepcionou a CIP (carta de informação preliminar), (fls 65/68).

Ocorre que, ao ser notificada para participação em audiência, esta se recusou a receber referida notificação via Correios, quedando-se intente nos Autos, conforme informação extraída do site dos Correios com informação de que a empresa se recusou a buscar a notificação do Procon.

Vária tentativas de sua notificação via E-Mail e telefone foram empreendidas pelo Procon Mirassol, sem sucesso, restando preenchidos os requisitos autorizativos da notificação por Edital.

Devidamente observada as modalidades de notificação, fora empreendido todas as tentativas no endereço de cadastro da própria empresa reclamada, sendo obrigação do fornecedor diligenciar quanto ao cadastro e atualização de seus dados cadastrais. Desta feita, como a empresa impede sua notificação, restando infrutífera a notificação por via postal, notifique-se via EDITAL, fixando-o nas dependências deste órgão, em lugar público, e ao menos uma vez na imprensa oficial de circulação local, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/97, artigo 42, § 2° c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015.

Agende-se nova data para realização de audiência para a data de 12 de dezembro de 2023 às 08:00 hs.

Publique-se

Certifique-se.

Cumpra-se

Mirassol d`Oeste-MT, 24 de outubro de 2023

ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO / NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Certifico e dou fé que nesta data, está sendo afixado nas dependências dessa Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em local público, bem como publicado no diário oficial do Município, o Edital de nº 002/2023 PROCON MIRASSOL, referente aoProcesso Administrativo nº 23.08.0279.001.00008.3que tem como parte consumidora Sandra Cristina Praconi Bordin e como parte fornecedora Comercial Iluminim Ltda CNPJ nº 23.429.903/0001-98, para que se cumpram os termos da Legislação supra citada..

Referido Edital ficará afixado por um período de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no artigo 42, § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015

Por ser verdade, firmo a presente em via única.

Mirassol d`Oeste 24 de outubro de 2023

MATHEUS GUERREIRO FARIA

Agente Administrativo - Procon Municipal