PORTARIA Nº 82/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

“TORNA ESTÁVEL E CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL OU HORIZONTAL À SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ – MATO GROSSO”

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 41 da Constituição da República de 1988 c/c art. 23 e art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 01/1993, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Indiavaí e do art. 13 da Lei Complementar Municipal n° 462/2011, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indiavaí:

CONSIDERANDO que, no presente caso, foram cumpridas as exigências e formalidades legais para declaração de estabilidade no serviço público municipal em virtude de os servidores terem sido aprovados em concurso público e, posteriormente, em estágio probatório:

CONSIDERANDO, por outro lado, que a referida Lei Complementar nº 462/2011 (PCCS), com suas alterações posteriores, em seu art. 46, § 6°, ainda prevê as condições para progressão horizontal do servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Indiavaí, que, uma vez preenchidos, torna impositiva a concessão da evolução funcional em favor dos servidores.

CONSIDERANDO, também, que a referida Lei Complementar nº 462/2011 (PCCS), com suas alterações posteriores, em seu art. 17, caput, ainda prevê as condições para progressão vertical dos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Indiavaí, que, uma vez preenchidos, torna impositiva a concessão da evolução funcional em favor dos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar estável em virtude de fim de estágio probatório os servidores abaixo relacionados e conceder progressão horizontal:

MATRÍCULA	SERVIDOR	CARGO	DATA DA POSSE	CLASSE/NÍVEL ATUAL	CLASSE/NÍVEL EM PROGRESSÃO
3828-1	CLEBER TIESKO DAMASIO DA SILVA	VIGIA	01/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE A-NÍVEL 02
3832-1	ELAINE MARIA DE MENEZ	VIGIA	01/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE A-NÍVEL 02
3826-1	MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA	VIGIA	01/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE A-NÍVEL 02
3835-1	STEFAN PEREIRA BRAGA	OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	04/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE A-NÍVEL 02

Art. 2º - Tornar estável em virtude de fim de estágio probatório os servidores abaixo relacionados e conceder progressão vertical:

MATRÍCULA	SERVIDOR	CARGO	DATA DA POSSE	CLASSE/NÍVEL ATUAL	CLASSE/NÍVEL EM PROGRESSÃO
3831-1	PAULO RICARDO MARTINS DOS SANTOS	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	01/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE B – NÍVEL 01
3837-1	ROSELAINE ISABEL SILVA	FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	11/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE B – NÍVEL 01
3833-1	THIAGO VENÂNCIO DA SILVA	ENGENHEIRO CIVIL	01/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE B – NÍVEL 01
3829-1	ANFILOFIA SILVA SOUZA	ENFERMEIRA	01/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE B – NÍVEL 01
3834-1	DOUGLAS BARBOSA DE OLIVEIRA	CONTADOR	03/09/2020	CLASSE A-NÍVEL 01	CLASSE B – NÍVEL 01

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4.º - Comunique-se a Secretaria de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Art. 5.º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos três (03) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.