Institui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no § 1º, do art. 30, da Lei Municipal nº 723 de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul, combinado com o disposto nos arts. 30, 31, 32, 33 e 34, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

RESOLVE:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de União do Sul – MT.

Parágrafo único. Haverá uma Comissão Especial de Avaliação para os Profissionais da Educação lotados na Escola Municipal Matilde Altenhofem; uma Comissão Especial para os Profissionais da Educação lotados na Creche Municipal Santo Anjo e outra Comissão Especial para os Profissionais lotados diretamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. As Comissões Especiais de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Portaria são assim compostas:

I - Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais lotados na Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem:

1- CLÁUDIA REGINA ARMANI – Professora efetiva;

2- ANA CAROLINA VIEIRA DAMIAN – Professora efetiva;

3- LEONORA DE FÁTIMA BARBOSA – Representante do Apoio Administrativo Operacional;

4- BRUNA DE MIRANDA ZAMPIERI - Secretária Municipal de Educação e Cultura;

5- FABIANI BOLSON ZAMBONIN - Diretora Escolar;

6- VALÉRIA PALHÃO TONIAL – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil;

7- FABIANA HELFENSTEIN RAMOS – Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental;

8- JOELMA VIANA DE SOUZA – Diretora de departamento - RH;

9- DÉBORA NOGUEIRA – Psicóloga.

II - Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação lotados na Creche Municipal Santo Anjo:

1- BÁRBARA BUENO – Professora efetiva;

2- ROSIANE APARECIDA PEREIRA DE LIMA – Professora efetiva;

3- VERA MARIA ZANIN DE LIMA – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil

4- WALITA RAFAELA FERREIRA – Representante do Apoio Administrativo Educacional;

5- BRUNA DE MIRANDA ZAMPIERI - Secretária Municipal de Educação e Cultura;

6- JÉSSICA FRANCIELI GONÇALVES DUARTE - Diretora Escolar;

7- DÉBORA NOGUEIRA – Psicóloga;

8- JOELIA VIANA DE SOUZA – Secretária Escolar;

9- JOELMA VIANA DE SOUZA – Diretora de departamento – RH.

III - Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

1- ORLANDA MOCELIN – Orientadora Educacional;

2- ADRIANO DE SÁ – Representante do Apoio Administrativo Educacional;

3- BRUNA DE MIRANDA ZAMPIERI - Secretária Municipal de Educação e Cultura;

4- JOELMA VIANA DE SOUZA – Diretora de departamento – RH.

§ 1º. As avaliações funcionais dos Profissionais/Servidores da Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem acontecerão no mês de novembro de 2023.

§ 2º. As avaliações funcionais dos Profissionais/Servidores da Creche Municipal Santo Anjo acontecerão no mês de novembro de 2023.

§ 3º. As avaliações funcionais dos Profissionais/Servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acontecerão no mês de novembro de 2023.

Art. 3º. Cada comissão, de posse da relação dos profissionais e servidores da Educação a serem avaliados, fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar o relatório final sobre seus trabalhos.

Art. 4º. Compete às Comissões Especiais de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica:

I – Realizar as Avaliações no período estabelecido nos § 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Portaria;

II – Avaliar os Profissionais da Educação com base nos critérios e quesitos estabelecidos na Ficha de Avaliação de Desempenho Individual vigente;

III – Analisar e decidir sobre os eventuais recursos interpostos por Profissionais da Educação quanto à apuração de seu desempenho.

Art. 5º. O Profissional ou servidor que se sentir discordante quanto à decisão da Comissão Especial de Avaliação, terá prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da assinatura da Avaliação de Desempenho, para apresentar recurso perante a respectiva Comissão.

Art. 6º. O recurso deverá ser apresentado mediante requerimento devidamente fundamentado, constando justificativas e razões que embasam o recurso, sendo liminarmente indeferido o recurso que não traga argumento e/ou prova(s) consistente(s), ou se baseie em razões subjetivas.

Art. 7º. As Comissões após efetuarem a Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação sob sua atribuição, e depois de analisar e decidir sobre eventuais recursos, emitirão um relatório final sobre seus trabalhos, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas afins.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 23 de outubro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal