LEI Nº 1.273 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: “INSTITUI O DIA DA VIDA NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Monte Verde, o "DIA DA VIDA", a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro, passando a celebração a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º Durante o “DIA DA VIDA” as Secretarias Municipais deverão realizar a favor da vida e do nascituro: seminários, palestras ou jornadas de estudos para a conscientização de toda a comunidade.

Art. 3º A campanha municipal de educação e conscientização antiaborto e pela vida, poderá ser desenvolvida nas escolas municipais e unidades públicas de saúde, através de atividades e palestras anteriormente programadas.

Parágrafo único. Parágrafo único. As atividades e mobilizações referidas no caput serão realizadas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a Administração Pública, com entidades da sociedade civil organizada.

Art. 4° O “DIA DA VIDA” terá ações em prol da Vida e de Conscientização Contra a Prática do Aborto e será precedido de ampla campanha de conscientização e alerta a população sobre as formas de aborto e as consequências advindas desta prática, os riscos a gestante, o direito à vida do nascituro.

Art. 5º A campanha municipal de educação e conscientização antiaborto e em defesa pela vida tem como diretrizes:

I - Informar sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto;

II - Promover o encontro com especialistas para debater o assunto;

III - Tratar dos principais problemas de natureza pública enfrentados pelas mães, antes, durante e depois do parto, bem como na criação dos filhos;

IV - Promover durante a Semana de Conscientização e no decorrer de todo ano, campanhas de informações a respeito dos malefícios da utilização de anticoncepcionais;

V - O reconhecimento público de entidades e instituições que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios.

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT. 24 de outubro de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal