PORTARIA Nº. 544/2023

DE: 21.08.2023

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento)aos servidores abaixo relacionados, em conformidade com o art. 55, inciso VII, § 3º da Lei Municipal n.º 1.328 de 29 de julho de 2011 e art. 54, inciso V da lei municipal n°. 1.329/2022 que passarão a receber o benefício a partir do mês de agosto de 2023, nesta municipalidade.

Mat.	Servidor (a)	Cargo	Classificação
4304	Alexandre João Brugnera	Ouvidor	1º
4306	Janaina da Silva Ribeiro	Auxiliar de Serviços Gerais	1º
4305	Jessika Seifert da Silva Smaniotto	Auxiliar Administrativo	1º
4302	Neuzirene da Silva	Assistente Administrativo	1º
3389	Osmar Hargesheimer Favato	Motorista de Veículo Leve	3º
4294	Pollyne Rodrigues de Avelar	Assistente Administrativo	1º
4295	Stelany Ribas Nogueira da Silva	Assistente Administrativo	1º
3429	Vagner de Souza Hansen	Motorista de Veículos Pesados	3º
4303	Vanilce Fernandes Ferreira Miranda	Assistente Administrativo	1º

Art. 2º. Em virtude de situação excepcional de anormalidade do equilíbrio financeiro do município de Comodoro, retratado no Decreto nº 34/2023, e em especial atenção ao art. 169, da Constituição Federal e o art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), fica suspenso o pagamento do adicional previsto no art. 1º até 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. A suspensão do pagamento do adicional previsto no caput do art. 2º poderá se encerrar antes do prazo estipulado caso haja sensível melhora no equilíbrio financeiro das contas públicas e, notadamente, no índice de comprometimento da folha salarial do funcionalismo público municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração