PORTARIA Nº 204/2023

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO PÃO NA MESA, DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 1.349/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Municipal do Projeto Pão na Mesa que terá as seguintes competências:

I-Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II-Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela Equipe de Referência do Município;

III-Aprovar e acompanhar o cumprimento do Projeto Pão na Mesa;

IV-Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

V-A Comissão deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias que serão inseridas no projeto; nome do responsável familiar e quantidade de pessoas por família.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão do Projeto pão na mesa, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- Gislaine de Carvalho, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social –SMAS.

II- Rosangela Tatsch e Silva, representando o Departamento do Cadastro Único.

III- Ana Lucia da Silva do Prado, representando o Centro de Referencia Social-CRAS.

Art. 3º A Comissão do Projeto pão na mesa será convocada, sempre que necessário, pela Equipe Técnica do CRAS, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria dos votos, dos membros presentes nas reuniões.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 224/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de outubro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal