PORTARIA Nº 094 DE 03 DE OUTUBRODE 2023.
25 de Outubro de 2023
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o estabelecido noEstatuto da Guarda Municipal, Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023, e o novo regime jurídico instituído na carreira dos Guardas Municipais com novas classes e níveis e novos tempos de efetivo serviço em cada uma delas;
RESOLVE:
Art. 1° ENQUADRAR o (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Várzea Grande,RONALDO ROSA COSTA DE ARRUDA, matrícula nº 40481, que possui carreira regida pela Lei Municipal Complementar supracitada e atividades iniciadas em 30 de abril de 2002, na Classe Inspetor – Nível I, da Guarda Municipal de Várzea Grande, a partir de 06 de setembro de 2023;
Parágrafo único: O interstício na classe e nível em que será reenquadrado contar-se-á desde o dia 06 de setembro de 2023, data base do reenquadramento, conforme artigo 139, inciso II, item a, da Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 06de setembro de 2023.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 03 de outubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social