PORTARIA Nº 109DE03 DE OUTUBRODE 2023.
25 de Outubro de 2023
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o estabelecido noEstatuto da Guarda Municipal, Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023, e o novo regime jurídico instituído na carreira dos Guardas Municipais com novas classes e níveis e novos tempos de efetivo serviço em cada uma delas;
RESOLVE:
Art. 1° ENQUADRAR o (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Várzea Grande,STEFFANY ANJOS DA ROCHA, matrícula nº 86710, que possui carreira regida pela Lei Municipal Complementar supracitada e atividades iniciadas em 17 de outubro de 2012, na1ª Classe– Nível I, da Guarda Municipal de Várzea Grande, a partir de 06 de setembro de 2023;
Parágrafo único: O interstício na classe e nível em que será reenquadrado contar-se-á desde o dia 06 de setembro de 2023, data base do reenquadramento, conforme artigo 139, inciso III, item a, da Lei Municipal Complementar nº 5.139/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 06de setembro de 2023.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 03 de outubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social