RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº68/2023

Processo: 4778/2023

Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviço de Gerenciamento, publicação e atualização de novas legislações e documentos administrativos no sistema; acesso ao Banco de Dados de legislações municipais, estaduais e demais recursos do sistema para atender a procuradoria desta Prefeitura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.TR nº153/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 11.543,16(onze mil quinhentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

1.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2089 – Manutenção das atividade de ADM e Planejamento	83	3. 3. 90. 39	1500	R$ 11.543,16
Valor Total: R$ 11.543,16

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 11.543,16(onze mil quinhentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), em favor da PESSOA JURIDICA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA CNPJ: 03.725.725./0001-35, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 153/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 65/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 23 de Outubro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal