“Regulamenta a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no pagamento pelo fornecimento de bens o serviços contratados por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município de Comodoro-MT.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897, em que se discute, à luz dos artigos 153, inc. III e 158, inc. I, da Constituição Federal o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do imposto de renda retida na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas em razão de fornecimentos de bens e serviços;

CONSIDERANDO que as regras aplicadas pela União, na retenção do IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas estão regulamentadas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente AA retenção de tributos, em especial ao disposto no art. 64 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivos regulamentos, o dispositivo da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e alterações;

CONSIDERANDO que o imposto de Renda retido na fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação de novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art.11 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);

CONSIDERANDOa necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento do tributo sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil.

DECRETA

Art. 1º. Para fins do Imposto de Renda Retido na fonte os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Comodoro, ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n°. 9.430/1996, no art. 15 da Lei n°. 9.249/1995 e na IN RFB n°. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º. Ficam obrigados, a partir da publicação deste Decreto, a efetuar as retenções na fonte do IR de serviços em geral, inclusive obras, com prazo máximo para recolhimento o último dia útil da competência corrente do lançamento, cabendo aos seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:

§1º. Os poderes da administração pública direta ou indireta, autárquica e fundacional estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal por meio do DAM municipal, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte pagadora.

§2º. Os ordenadores de despesa da administração pública direta, autárquica e fundacional estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte pagadora.

§3º. Os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderão ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente.

§4º. Em caso de descumprimento do dever de retenção e destinação ao Tesouro Municipal, a Procuradoria Municipal deverá ser imediatamente comunicada do fato, para adoção de medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades e cobrança.

§5º. Os comprovantes de retenção e de recolhimento do imposto de renda deverão ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelos prazos previstos em legislação específica.

Art. 3º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados às pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Fica dispensado a retenção do PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

Art. 4º. A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” nos termos do artigo 59, § 4º, inciso I, alínea a da Resolução CGSN n° 140/2018.

Art. 5º. 0s órgãos responsáveis pelo pagamento, deverão informar os fornecedores, por todos os meios possíveis, sobre a necessidade de indicação da retenção no documento fiscal, e os procedimentos licitatórios futuros, deverão incluir a indicação de retenção relativa ao IR a título de informação aos licitantes.

Parágrafo único. A falta de aviso ou de inclusão no edital de licitação não afasta a necessidade de retenção, que é prevista em lei, conforme interpretação do STF, sendo meras formas de informação aos fornecedores.

Art. 6º. Todos os contratados vigentes e vindouros, tomam conhecimento do disposto neste Decreto a partir da publicação, nos termos da notificação contida no Anexo II, não podendo alegar desconhecimento, para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 2º deste Decreto.

Art. 7º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.

Art. 8º. Durante o processo de liquidação da despesa, poderão ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências deste decreto e da IN RFB nº 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando suspenso o processo de liquidação até o saneamento.

Art. 9º. Haverá a retenção de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste decreto, bem como da IN RFB nº 1.234/2012.

§ 1º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação expedida pelo município, conforme alíquota disposta no Anexo I deste Decreto.

§ 2º. A ausência do mencionado destaque na nota fiscal, não impedirá que a autoridade fiscal do município efetue o lançamento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a alíquota correspondente ao objeto previsto em contrato ou em notificação expedida pelo município.

Art. 10. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, data a partir da qual incidirá a retenção regulamentada.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de outubro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE RETENÇÃO

BENS E SERVIÇOS	IR
Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo. Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes Biodiesel.	0,24%
Alimentação Energia elétrica; Serviços prestados com emprego de materiais; Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços Hospitalares; Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Transporte de cargas. Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Mercadorias e bens em geral. Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações Produtos de que tratam as alíneas “c e k” do inciso I do art. 5°. Da IN n°. 1.234/12 e alterações.	1,20%
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços; Bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; Seguro de Saúde;	2,40%
Abastecimento de água. Telefone. Correios e Telégrafos. Vigilância. Limpeza; Locação de mão de obra; Intermediação de negócios; Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Factoring; Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; Demais serviços.	4,80%

ANEXO II – NOTIFICAÇÃO DOS CONTRATADOS.

Sr.(a) Fornecedor(a).

O Município de Comodoro-MT, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, considerando a Repercussão Geral do Tema n° 1.130 do STF, NOTIFICA Vossa Senhoria de que:

Este município regulamentou os atos administrativos a partir da publicação do Decreto Municipal n. 50/2023 e passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/201, para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos.

No contexto das obrigações tributárias, em estrita conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.234/2012, fica determinado pelo seu artigo 11 que em notas fiscais, faturas, boletos bancários ou quaisquer outros documentos de cobrança relacionados a bens ou seguintes conforme definidos no artigo 3°, os quais incluam código de barras, é obrigatória a inclusão das seguintes informações: o valor bruto correspondente ao preço do bem fornecido ou do serviço prestado, bem como os montantes relativos ao Imposto de Renda (IR) e às contribuições sujeitas a retenção na transação. Tais valores retidos devem ser subtraídos do montante bruto, resultando no valor líquido a ser efetivamente pago = vide alíquota no Anexo I da IN n° 1.234/2012. A responsabilidade pelo recolhimento das retenções incumbirá à entidade adquirente do bem ou ao tomador dos serviços, conforme estabelecido pelas normativas vigentes.

Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data acima mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa e do respectivo Decreto Municipal, quanto ao Imposto de Renda.

Ressaltamos que, nos termos do referido decreto, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada normativa.

Portanto, repisamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB nº 1.234/2012, bem como do Decreto Municipal, em todos os documentos fiscais emitidos para este município a partir da vigência deste Decreto, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido.

Vale salientar, que a alíquota do Imposto de Renda é variável de acordo com o produto/serviço fornecido ao município, vide Anexo I do Decreto Municipal n. 50/2023

ATENÇÃO: pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de IR, mas sim apenas a retenção do ISS, sendo que a alíquota aplicável será correspondente à alíquota efetiva do ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, sob pena da aplicação de uma alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do Decreto Municipal n. 50/2023

Aproveitamos a oportunidade para informar que, o fornecedor não sofrerá aumento da carga tributária, tendo em vista que este poderá deduzir o valor retido pelo município ao declarar seus rendimentos a UNIÃO.

Outrossim, quaisquer esclarecimentos, dúvidas, questionamentos, reclamações, impugnações ou requerimento para reenquadramento das alíquotas aplicáveis poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Prefeitura Municipal de Comodoro.

Secretaria Municipal de Finanças