DECRETO Nº 3.820, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA O DECRETO Nº 3.408, DE 05 DE ABRIL DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO Nº 3.727/2022QUE "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º do Decreto nº 3.408/2018, alterado pelo Decreto nº 3.727/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 5º. Os descontos e retenções não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor.”

(...)

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra