Edital n° 009/2023

PROGRAMA HABITACIONAL PROLAR-2

DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT

O Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso, torna público a EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO do Programa Habitacional PROLAR-2 cujo objetivo é o de incentivar e subsidiar Terreno para construção de moradia própria, para famílias ou pessoas com carência habitacional no Município de Pontal do Araguaia, nos termos da Lei Municipal nº 805/2015 e da Lei Federal n° 11.977/2009, e

Considerando os critérios de caráter eliminatório, constante na Lei Municipal nº 805/2015, quais sejam: Renda total familiar até 03 (três) salários mínimos; Inscrição atualizada no CAD ÚNICO; Participar ativamente do PTS ( Projeto Técnico Social ) que será ofertado pelo município; Não ter sido beneficiário (a) em quaisquer programas habitacionais de interesse social nos âmbitos nacional, estadual ou municipal; Não possuir outro imóvel , seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis; Título de eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, sendo o programa preferencial aos munícipes de Pontal do Araguaia-MT; Regularidade dos demais documentos pessoais (CPF);

Considerando o cumprimento do Acordo de não Persecução Cível assinado junto a 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Garças, em que o Município de Pontal do Araguaia se comprometeu com a realização de infraestrutura para a implantação e viabilidade do Loteamento Nova Esperança, bem como com a efetiva entrega aos adquirentes que atendessem aos requisitos exigidos na Lei Municipal nº 805/2015 e do Edital 001/2016;

Considerando que o município, observando designadamente, os princípios da eficiência, publicidade, transparência e impessoalidade, vedada qualquer espécie de privilégio e/ou favoritismo, contrários às expectativas de satisfação das necessidades coletivas;

Considerando a Ata de reunião de nº 05/2023, do dia 18/10/2023, em que membros da Comissão de assuntos do Loteamento Nova Esperança, que, em análise aos documentos dos beneficiários do Programa, referente ao atendimento às exigências mencionados no artigo 4º da Lei Municipal 805/2015, em que se consignou expressamente que “Após a análise da senhora inscrita Aida Silveira Correa, a mesma declara em documentos do processo que sua renda familiar é superior a três salários mínimos, sendo um quesito/critério eliminatório. Portanto, a senhora Aida Silveira Correa não atende aos critérios da época”;

RESOLVE:

Excluir do Programa Habitacional PROLAR o(a) beneficiário(a) abaixo especificado(a), por não atender ao requisito, de caráter eliminatório, constante no Art. 4º da Lei Municipal n° 805/2015, qual seja, “Renda total familiar até 03 (três) salários mínimos”, não podendo, por isso, participar do sorteio do dia 28 de outubro de 2023, conforme discorrido em audiência pública realizada no dia 20 de outubro de 2023.

1. Aida Silveira Correa

Pontal do Araguaia/MT, 24 de Outubro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal