Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Executora: Coordenação de Atenção Básica

Aprovação em 23/10/2023

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de conduta para realização dos plantões de enfermagem na remoção e atendimento de pacientes.

TÍTULO I

DO OBJETIVO

Artigo 1º. Esta Instrução Normativa visa regulamentar os procedimentos de conduta para realização dos plantões de enfermagem na remoção e atendimento de pacientes da Prefeitura Municipal de Comodoro, visando otimizar as tarefas, garantindo níveis desejáveis de assistência a ser prestada e avaliação da quantidade e qualidade do trabalho realizado.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange todas as unidades da atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I –Emergência: qualquer situação que represente risco imediato de vida ou de comprometimento de órgão ou função, exigindo interferência imediata para que seja preservada a integridade da pessoa afetada. A existência de risco imediato é reconhecida pela equipe de saúde responsável pelo atendimento, com base na avaliação clínica da condição mórbida apresentada pelo paciente;

II - Usuário/paciente: é qualquer pessoa que se submete a tratamento terapêutico e confia sua saúde a um profissional de saúde;

III - Urgência: situação de risco de comprometimento de órgão ou função, estabelecido com base em critérios clínicos e no modo de apresentação da queixa, que, embora não exija interferência imediata, deve ser abordada no prazo máximo de algumas horas, seja por procedimentos diagnósticos complementares, seja por intervenção terapêutica.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Artigo 4º. A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos de conduta para realização dos plantões de enfermagem na remoção de pacientes e atendimento ao público no âmbito do Poder Executivo Municipal e encontra-se amparo na:

I. Constituição Federal/88, Constituição Federal no artigo art. 37, inciso XXI;

II. Lei nº.8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

III. Lei nº. 8.142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

IV. Lei Municipal nº. 1.328/2011 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT, autarquias e administração indireta.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 5º. Do plantonista de enfermagem:

I – Limpeza do furgão da ambulância: o profissional deverá ao admitir o plantão, verificar:

a) os equipamentos;

b) limpeza do ambiente de trabalho dentro do furgão da ambulância;

II- Entregar ao próximo plantonista o ambiente limpo para a continuidade do plantão.

III - verificar o carregamento da bateria do celular, as notificações e solicitação por parte dos usuários, pois o meio de comunicação para que a população acione o serviço de emergência é através de ligação via celular e aplicativo whatsapp;

§1º. É vedado deixar o celular em modo avião ou desligado.

§2º. O plantonista deverá se identificar ao atender a ligação do usuário e informar ao usuário que ligou para o serviço de emergência.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO

Subtítulo I

DOS HORÁRIOS DO PLANTÃO

Artigo 6º. O plantão diurno tem início das 06h00 e término às 18h00 e o plantão noturno tem início das 18h00 e término às 06h00.

Artigo 7º. Os plantões de eventos extras serão estabelecidos em escalas a ser definida pela Coordenação conforme demandas.

Artigo 8º. Havendo alteração na escala de plantão, seja permuta, inclusão ou substituição de servidor, o chefe imediato deverá manter arquivada as justificativas devidamente identificadas.

Subtítulo II

DO REGISTRO E ANOTAÇÃO DE ENFERMAGEM

Artigo 9º.Toda ocorrência ao qual a ambulância se desloca para atendimento, o plantonista deverá preencher o livro ou sistema eletrônico de atendimento com as informações da ocorrência atendida, como horário, data e nome (iniciais) e sinais vitais (P.A, saturação e Batimento cardíaco) do paciente, deverá constar o nome, assinatura e carimbo do profissional.

Artigo 10. O livro ou sistema eletrônico de atendimento será verificado rotineiramente pela Coordenação para avaliar os atendimentos e condutas da enfermagem, mantendo a série histórica do serviço prestado pela Secretaria Municipal de Saúde.

TÍTULO VII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo 11. Todos os profissionais deverão apresentar-se ao trabalho no horário determinado, devidamente uniformizados, conforme disponibilizado pela instituição, utilizar calçados apropriados e estarem identificados com crachás.

Artigo 12. É vedada a violação do sigilo profissional e a exposição de imagens de pacientes ou profissionais sem expressa autorização do indivíduo e da instituição.

Artigo 13. Os profissionais que infringirem esta Instrução Normativa serão passíveis de sanções administrativas após apuração de responsabilidades.

Artigo 14. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto a Secretário Municipal de Saúde.

Artigo15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comodoro-MT, 23 de outubro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Juliana Postal Franquini Correa

Controladora Interna