DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 083/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor AILTON MANIERI CASTRO CPF nº 062.XXX.XXX-XX, matrícula nº 28852, lotado na Secretaria de Infraestrutura, no Cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PRÓPRIOS, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e a Empresa TOTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 43.XXX.XXX/XXXX-76, objeto prestação de serviços de engenharia acompanhamento e fiscalização de obras de construção civil sob responsabilidade do município, bem como emissão de pareceres, medição, laudos técnicos e elaboração de planilha para reformas.

Art. 2º Fica designada, para substituir nos impedimentos do titular, a servidora LARISSA MATSUSHITA, CPF nº 051.150.291-54, matrícula nº 27975.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 20/10/2023.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito