“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Sra. Cleusa dos Santos Rocha”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT .

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente à Sra. CLEUSA DOS SANTOS ROCHA, portadora da cédula de identidade nº 1044490-4 SJ/MT e CPF nº 909.597.441-34, servidora efetiva, no cargo de Telefonista Educacional-Não Profissionalizado, Classe “A”, Nível “10”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 366, contando com 26 anos, 09 meses e 28 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2023.03.26106P, a partir da data de 15/10/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT, 01 de outubro de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal