Processo nº 6082/2023

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Presencial – SRP com objeto de “REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA”.

A empresa Trevo Distribuidora e Industria de Papéis Ltda interpôs recurso em face da decisão do Pregoeiro que a inabilitou para o certame por ausência de apresentação de balanço patrimonial do exercício de 2021, ou seja, dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, conforme exigido no item 8.4 do Edital e previsto no artigo 69 da Lei nº 14.133/2021, alegando, em síntese, que os motivos da inabilitação é desarrazoado, podendo ter sido sanado por meio de diligência, tratando-se de documento pré-existente, pretendendo a reforma da decisão com sua habilitação no certame.

O pregoeiro manteve sua decisão de inabilitar e desclassificar a recorrente ao fundamento de que a exigência encontra previsão no artigo 69, da Lei nº 14.133/2021 e no item 8.4 do Edital, além da previsão no item 8.26 de que não seria concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido protocolados junto a documentação no envelope de habilitação nem permitida documentação incompleta, além do item 8.8 do Edital que determina que será inabilitado o proponente que apresentar documentação de habilitação incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital, tendo, portanto, de se submeter às suas regras em razão do princípio da vinculação ao edital.

Foi realizada a notificação dos demais licitantes para apresentarem suas contrarrazões, porém, permaneceram inertes, o que foi certificado no processo.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município para manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 298/2023, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pela inadmissibilidade/não conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa Trevo Distribuidora e Industria de Papéis Ltda em razão da intempestividade/preclusão, por não ter apresentado no momento oportuno interesse de recorrer, nos termos do artigo 164, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021 e atestado o acerto do pregoeiro na inabilitação da recorrente.

Pois bem, o recurso é intempestivo, não merecendo ser conhecido.

Nos termos do artigo 165, I, “c” e § 1º, I, da Lei º 14.133/2021, verifica-se que a recorrente teria de manifestar de forma imediata a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, o que não o fez, frisando que, conforme se extrai da ata da sessão pregoeira, a recorrente não enviou representante para o ato da sessão durante a fase de habilitação, tendo apresentado recurso somente no dia 04 de outubro de 2.023, acarretando a preclusão do seu direito recursal.

Noutro lado, conforme consta no parecer, merece ser mantida a decisão do pregoeiro de inabilitar a recorrente ao fundamento de que a exigência encontra previsão no artigo 69, da Lei nº 14.133/2021 e no item 8.4 do Edital, além da previsão no item 8.26 de que não seria concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido protocolados junto a documentação no envelope de habilitação nem permitida documentação incompleta, além do item 8.8 do Edital que determina que será inabilitado o proponente que apresentar documentação de habilitação incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital, tendo, portanto, de se submeter às suas regras em razão do princípio da vinculação ao edital.

Como salientado no parecer, referido documento não se trata de documento de domínio público em que seria possível a pesquisa e verificação pela referida comissão, mas, de documento de interesse da própria empresa sendo que esta não foi diligente em disponibilizar no momento oportuno à apreciação da Comissão de Licitação, sendo verídica a afirmação de que a empresa recorrente não se ateve às regras editalícias, não se fazendo representar por nenhum procurador na fase de habilitação , não se manifestou no ato da sessão pelo interesse de interpor recurso, conforme previsão legal.

Inclusive, o fato de deixar de entregar documentação exigida para o certame acarreta à licitante a punição de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública que tiver aplicado a sanção, nos termos do artigo 155, inciso IV c.c artigo 156, §4º, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Pregoeiro e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pela inadmissibilidade/não conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa Trevo Distribuidora e Industria de Papéis Ltda em razão da intempestividade/preclusão recursal, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 23 de outubro de 2.023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT