Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FNS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.03.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00.00 (786)	1.621.0000.000	10.000,00
06.03.10.302.0063.2.074.4490.52.00.00.00 (837)	1.621.0000.000	15.000,00
TOTAL		25.000,00

Artigo 2º. Para atender a cobertura do presente Crédito Suplementar, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FNS – GESTÃO DO SUS

06.01.10.122.0061.2.063.3190.11.00.00.00 (260)	25.000,00
TOTA	25.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal