DECRETO Nº 077, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
25 de Outubro de 2023
DECRETO Nº 077, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“Regulamenta a folga compensatória de servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em virtude do dia de serviços prestados por servidor na Eleição do Conselho Tutelar, a ser realizado em 1º de outubro de 2023, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a realização das eleições para a escolha dos Conselheiros Tutelares;
Considerando que o respectivo Conselho está diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, parte integrante da Administração Pública;
Considerando ainda que todas as pessoas que irão trabalhar no dia da eleição como mesários, presidentes as sessões, são servidores públicos e que estariam em gozo de dia de folga no dia 01/10/2023;
D E C R E T A:
Art.1º Fica regulamentado o procedimento para a concessão de 02 (dois) dias de folga compensatória aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em virtude do dia de serviços prestados por servidor na Eleição do Conselho Tutelar a ser realizado em 1º (domingo) de outubro de 2023.
Art.2º Para que o servidor público possa gozar da folga compensatória prevista no art. 1º deste Decreto, deve ser obedecida a seguinte tramitação:
I - o servidor público deve solicitar à Secretaria Municipal de Administração, via protocolo requerimento da folga compensatória acompanhado obrigatoriamente de documento comprobatório.
II - para a devida concessão, as Secretarias deverão observar a disponibilidade do quantitativo de servidores de cada unidade administrativa/atendimento, a fim de não prejudicar o atendimento aos usuários.
III - o servidor somente poderá usufruir da folga compensatória após ciência no termo de concessão da folga, que será expedido pelo Departamento de recursos humanos.
IV - as datas da folga compensatória serão acordadas com o titular da Secretaria em que o servidor estiver lotado, com base na conveniência e oportunidade da Administração.
Art.3º A folga compensatória deve ser usufruída no máximo até 31(trinta e um) de dezembro de 2023.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias de setembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal