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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FMS - GESTÃO DO SUS

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.01.10.128.0053.2.089.3390.14.00.00.00 (274)

1.500.1002.000

20.000,00

06.01.10.122.0061.2.063.3390.14.00.00.00 (263)

1.500.1002.000

20.000,00

TOTAL

40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FMS – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.20.65.3390.33.00.00.00 (373)

1.500.1002.000

30.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.14.00.00.00 (384)

1.500.1002.000

10.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00.00 (392)

1.500.1002.000

20.000,00

06.03.10.302.0063.2.076.3390.30.00.00.00 (419)

1.500.1002.000

460.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3190.04.00.00.00 (376_

1.500.1002.000

120.000,00

TOTAL

640.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FMS – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00 (427)

1.500.1002.000

2.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3390.32.00.00.00 (430)

1.500.1002.000

10.000,00

TOTAL

12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FMS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.05.10.304.0065.2.078.3390.39.00.00.00 (444)

1.500.1002.000

4.000,00

06.05.10.304.0065.2.078.3390.14.00.00.00 (440)

1.500.1002.000

10.000,00

TOTAL

14.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal