SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$R$2.885,50 (Dois Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	REFERENTE	VALOR
LAZARO BRIZOLA NETO	2003,2004,2005,2006,2007,2009,2010,2012,2013,2014,2015,2016	1.642,61
DILMA FERREIRA DE OLIVEIRA COLODEL	2017	817,79
ROSELAINE APARECIDA FLAUZINO DA SILVA	2017	295,50
AILTON OLIVEIRA DE LIMA	2008,2009,2010	129,60
TOTAL		2.885,50

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL