Regulamenta a Lei Municipal nº 1.422/2023, abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETO:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECON

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
09.01.20.122.0015.2.027.3390.93.00.00.00	2.701.0000.000	90.000,00
TOTAL		90.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 24 e outubro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal