Regulamenta a Lei Municipal nº 1.423/2023, abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.06.17.512.0024.1120.490.51.00.00.00	2.711.0000.000	350.000,00
TOTAL		350.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal