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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.424/2023, abre Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB 70%

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.05.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (165)

1.540.1007.000

200.000,00

04.05.12.361.0011.2.012.3190.13.00.00.00 (167)

1.500.1007.000

60.000,00

04.05.12.365.0011.2.013.3190.04.00.00.00 (170)

1.500.1007.000

40.000,00

04.05.12.365.0011.2.113.3190.04.00.00.00 (176)

1.500.1007.000

50.000,00

TOTAL

350.000,00

Artigo 2º. Para atender a cobertura do presente Crédito Suplementar, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

04.04.12.361.0011.1.100.4490.52.00.00.00 (146)

9.900,00

04.04.12.365.0011.2.047.3190.04.00.00.00 (157)

9.999,00

04.04.12.365.0011.2.047.3190.11.00.00.00 (158)

9.999,00

04.04.12.365.0011.2.047.3190.13.00.00.00 (159)

4.999,00

04.04.12.365.0011.2.047.3390.30.00.00.00 (161)

4.999,00

04.04.12.365.0011.2.047.3390.39.00.00.00 (162)

4.999,00

04.04.12.365.0011.2.047.4490.51.00.00.00 (163)

9.999,00

04.04.12.361.0011.2.016.4490.51.00.00.00 (155)

9.999,00

04.04.12.361.0011.2.016.4490.52.00.00.00 (156)

9.999,00

04.04.12.361.0011.2.016.3190.04.00.00.00 (151)

9.999,00

04.04.12.361.0011.2.016.3191.13.00.00.00 (152)

15.000,00

04.04.12.361.0011.2.016.3390.30.00.0.000 (153)

4.999,00

04.04.12.361.0011.2.016.3390.30.00.00.00 (154)

4.999,00

04.05.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (166)

240.111,00

TOTAL

350.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal