ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO PROPOSTA NA FORMA DE DENÚNCIA ESCRITA, REALIZADA POR KATIA LOERI BATISTELA, EM DESFAVOR DA CANDIDATA HELINEIA LEMES DA SILVA, QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA APURAR NOTÍCIA DE INFRAÇÃO ÀS CONDUTAS VEDADAS, AUTUADO SOB O N. 005/2023, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às catorze horas, no Centro de Eventos Municipal, localizado na Praça dos Pioneiros, Centro, no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, reuniu-se a Comissão Processante (Comissão Especial), conforme Resolução nº 005/2023/CMDCA, composta pelos membros Kallita dos Anjos Moraes, Hermocinda Bassão da Silva Deluqui, Charlayne Patrícia da Silva e Camila Taques Ferreira, bem como a Assessora Jurídica Wanessa Teixeira da Silva (OAB/MT 32316/A), designada para acompanhar pessoalmente as sessões deliberativas da Comissão Especial e as plenárias do CMDCA, nos termos da Portaria n. 178/2023. CONSTITUI-SE PROPÓSITO DA REUNIÃO: Analisar a representação proposta na forma de denúncia escrita, realizada por Katia Loeri Batistela, junto à Comissão Processante, em desfavor da candidata eleita à conselheira tutelar, Helinéia Lemes da Silva, para apuração de notícia de infração às condutas vedadas, que se resume à utilização do símbolo do Conselho Tutelar no material de propaganda eleitoral (santinho), autuada sob o n. 005/2023, em 02 de outubro de 2023. Após leitura da denúncia e da defesa, decidiu-se pelo julgamento imediato deste processo administrativo, com base nos fundamentos que seguem. 1. DO RELATÓRIO. No dia 02 de outubro de 2023 foi protocolada junto à Comissão Processante, denúncia escrita, realizada por Katia Loeri Batistela, envolvendo a candidata eleita à conselheira tutelar, Helinéia Lemes da Silva. Segundo os fatos apontados na denúncia, durante a campanha eleitoral a denunciada e alguns de seus simpatizantes compartilharam santinhos contendo o símbolo do Conselho Tutelar, e por causa disso requereu a averiguação dos fatos mediante a verificação das postagens realizadas pelos mesmos. Na denúncia nenhum documento foi apresentado para provar o alegado, pois a denunciante afirma que não mantém sob sua posse a imagem/ilustração do santinho que visa impugnar por conter símbolo do Conselho Tutelar, segundo o seu entendimento constitui-se conduta vedada. A denunciada foi notificada para apresentar defesa no dia 04 de outubro de 2023, apondo sua assinatura na cópia da notificação anexada aos autos do processo n. 005/2023. A defesa foi protocolada fora do prazo previsto no art. 11, §3º, inciso I, da Resolução n. 231/2022/CONANDA e art. 5º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA. Nenhum documento ou prova foi apresentado pela denunciada, que também não se manifestou quanto à utilização de símbolo institucional. A denunciante requereu averiguação de postagens sem, contudo, especificar suas testemunhas, bem como não apresentou ata notarial para comprovar a materialidade dos fatos descritos na denúncia, vez que os fatos ocorreram por intermédio da internet (postagens em status social e compartilhamento via whatsapp). 2. PRELIMINARMENTE. Considera-se entendimento pacífico desta Comissão Processante, conforme publicado em atas de julgamento no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM-MT), que as provas (ou indícios de provas) da autoria da infração é requisito essencial a ser apresentado na representação às condutas vedadas, conforme predispõe a Resolução n. 005/2023/CMDCA. Para melhor compreensão, definimos a prova como o ato que busca comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador, enquanto o indício de prova “[..] é o ponto de partida para novas investigações de forma a concluir que aquele [o fato] é certo, seguro, confiável [...]” (MINHOTO., 2022)[i], é a circunstância capaz de convencer por si só que um fato existe. Destarte, no conteúdo da representação deverá conter os fatos que caracterizam as condutas vedadas, capaz de unir a conduta à vedação legal, anexando-se as provas, seus indícios ou até mesmo indicar a forma de acessá-las, passível, inclusive, de se requerer a produção de outras provas que considerar necessárias para comprovar o alegado. 3. DA ANÁLISE: As duas primeiras denúncias protocoladas anonimamente foram arquivadas, pois na época do julgamento a Comissão Processante manifestou-se pela falta de prova capaz de convencer esta autoridade julgadora da prática de conduta vedada definida no Edital nº 002/2023/CMDCA. No presente feito, não será diferente, pois as alegações apontadas na representação também são desprovidas de provas que permitam conhecer o alegado, especialmente no que pertine à prática de crime eleitoral passível de macular a idoneidade moral da denunciada, segunda mais votada no dia da eleição. Logo, a presente análise se dividirá em três tópicos essenciais: 3.1 Dos requisitos do santinho e da utilização de símbolo vinculado ao Conselho Tutelar; 3.2 Das evidências probatórias como elemento fundamental para o prosseguimento da representação; 3.3 Da possibilidade de arquivamento do processo por falta de provas ou indícios de provas da infração. 3.1 Dos requisitos do santinho e da utilização de símbolo vinculado ao Conselho Tutelar: O Glossário Eleitoral disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral define o santinho como “[...] pequeno prospecto de propaganda eleitoral com o retrato e número do candidato a cargo público”[ii]. Na eleição para membro do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato foi autorizado à utilização de santinho em propaganda eleitoral, desde que constasse apenas o número, nome e foto do candidato e curriculum vitae (item 8.2 do Edital nº 02/2023/CMDCA). A falta de cautela do candidato na confecção do seu material de propaganda eleitoral pode resultar em penalidades, principalmente quando a conduta típica constitui o emprego de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo durante a campanha eleitoral, aplicando-se analogicamente as regras das eleições para mandatos eletivos. A princípio, o art. 40 da Lei 9.504/97 tipifica como crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. A criminalização da conduta, segundo Gomes[iii], busca prevenir abusos decorrentes da associação de certa candidatura a determinado órgão de governo, pois esta prática fere o equilíbrio e a isonomia dos candidatos envolvidos no pleito eleitoral, uma vez que haverá inegável benefício àquela pessoa cuja imagem estiver associada a órgãos do governo. De acordo com os julgados prolatados pelos Tribunais Eleitorais (REspe n. 38-93.2014.6.17.0016/PE; Cta n. 1.271/DF, Rei. Min. CAPUTO BASTOS, DJ de 8.8.2006; REspe 21.290/SP, Rel. Min. FERNANDO NEVES, DJ de 19.9.2003) os símbolos nacionais, estaduais e municipais não vinculam o candidato à Administração, pois eles não se relacionam à gestão de um governo e suas respectivas ações. Na verdade, estes símbolos são elementos ligados ao povo, e não se constitui assinatura de Administração. De mais a mais, o Conselho Tutelar é a sede do colegiado que é constituído pelos conselheiros tutelares, atualmente vinculado à estrutura administrativa do Município. O Município e seus símbolos pertencem ao povo, e da forma deve ser interpretado o Conselho Tutelar e seus símbolos, que ficam disponíveis para o uso da população em geral, acessível via internet, passíveis de utilização desde que de forma respeitosa. Ademais, a denunciada estava concorrendo à função pública de conselheira tutelar, e o Conselho Tutelar é, de certa forma, o objetivo da pessoa que se candidata àquela função, de modo que a presença do símbolo do Conselho Tutelar na propaganda de campanha não pode ser vista como um delito, como uma prática capaz de induzir a uma penalidade que macule a idoneidade moral do candidato eleito. Como dito, é entendimento da doutrina e da jurisprudência que a disposição do art. 40, da Lei Federal n. 9.504/1997 visa a coibir os abusos decorrentes da associação da candidatura a determinado órgão de governo - no sentido de Administração - porque o eleitor poderia ser influenciado ao associar o símbolo usado pelo candidato às ações estatais de uma gestão de governo, o que levaria à quebra da igualdade que deve haver entre os partícipes do pleito eleitoral. Além do mais, embora a denúncia tenha mencionado o uso de símbolo do Conselho Tutelar em santinho pela denunciada, não há prova nos autos que confirme a prática da conduta, que deve ser demonstrada e não presumida. Neste sentido, entendemos que seria possível usar nos santinhos de campanha o símbolo do Conselho Tutelar como forma de identificação do órgão pelo qual o pleito se encontra vinculado, tornando a conduta do candidato atípica. 3.2 Das evidências probatórias como elemento fundamental para o prosseguimento da representação: Ademais, inexiste no requerimento da denunciante pedido de produção de provas ou indicação da forma de acessá-las para que o feito fosse instruído com base no art. 6º, II, da Resolução n. 005/2023/CMDCA (designação de audiência para instrução processual). Consequentemente, a falta de evidências de que a denunciada tenha se aproveitado do uso do símbolo a ponto de desiquilibrar a igualdade de durante a campanha eleitoral impede esta Comissão de prosseguir com o feito, pois não é possível pressupor que qualquer símbolo seja marca de assinatura de Administração (gestão e suas ações). Também é válido acrescentar que os nomes mencionados na denúncia são de simpatizantes da denunciada, que não foram arroladas na defesa como testemunhas a serem ouvidas. Por isso dispensamos a realização de outras diligências ou realização de audiência, vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, sendo dever da denunciada apresentar as provas (ou seus indícios) capazes de comprovar as alegações contidas na denúncia. 3.3 Da possibilidade de arquivamento do processo por falta de provas ou indícios de provas da infração: De acordo com o art. 6º, da Resolução n. 005/2023/CDMCA, a Comissão Processante poderá, após apresentação da defesa, determinar o arquivamento do procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria de ato infracional ou de sua materialidade, notificando-se o denunciado e o denunciante para ciência, conforme o caso. Logo, a prova é elemento fundamental para garantir que a denúncia prossiga, uma vez que meras alegações são insuficientes para convencer esta autoridade julgadora quanto à prática de suposta conduta vedada e imputada à denunciada, tipificada no art. 40, da Lei Federal nº 9.504/1997. Ademais, a averiguação dos registros de compartilhamento que afrontam as normas da campanha eleitoral pode ser feita mediante ata notarial, documento elaborado a pedido da pessoa interessada, pelo cartório de registros, como alternativa eficaz a comprovação de fatos passíveis de serem imputados como infrações praticadas na internet, o que não foi observado pela denunciante. 4. DA DECISÃO: Diante disso, a Comissão Processante, de forma unânime, decide pelo arquivamento deste processo administrativo, tendo em vista que a representação protocolada e autuada sob o n. 005/2023 não preencheu o requisito necessário da apresentação de provas ou indícios de provas capazes de levarem à prática da infração prevista no art. 40, da Lei Federal n. 9.504/1997, ou de abuso de propaganda na internet em redes sociais que resultem em desequilíbrio do pleito ou quebra de isonomia entre os candidatos tão bem resguardados pelas condutas vedadas descritas no item 8, do Edital n. 002/2023/CMCA. Por tais motivos, determinamos: a) a expedição de notificação às partes (denunciante e denunciada) para ciência desta ata de julgamento; b) a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para conhecimento, em conformidade com o art. 5º, §7º, da Resolução n. 05/2023/CMDCA. Publique-se no Jornal Oficial dos Municípios. Sem mais nada a tratar e para constar eu, Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva, Assessora dos Conselhos Municipais lavrei a presente ata que segue assinada por mim e por todos.

Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva Assessora dos Conselhos	Kallita dos Anjos Moraes Membro da Comissão Especial
Charlayne Patrícia da Silva Membro da Comissão Especial	Hermocinda Bassão da Silva Deluqui Membro da Comissão Especial
Camila Taques Ferreira Membro da Comissão Especial	Wanessa Teixeira da Silva Assessora Jurídica OAB/MT 32316/A

[i] MINHOTO, Antonio Celso Baeta (2022). Disponível em: https://encr.pw/uFvXv.Acesso em: 28 de nov. de 2023.

[ii] Glossário Eleitoral. Disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/glossario. Acesso em: 16 de out. de 2023.

[iii] Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2016, p. 243.