ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO PROPOSTA NA FORMA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, EM DESFAVOR DA CANDIDATA SUELI MIRANDA, QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE INFRAÇÃO ÀS CONDUTAS VEDADAS, AUTUADO SOB O N. 002/2023, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às sete horas, no Centro de Eventos Municipal, localizado na Praça dos Pioneiros, Centro, no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, reuniu-se a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato, referente ao Edital nº 002/2023/CMDCA, composta pelos membros Kallita dos Anjos Moraes, Hermocinda Bassão da Silva Deluqui, Charlayne Patrícia da Silva e Camila Taques Ferreira, bem como a Assessora Jurídica Wanessa Teixeira da Silva (OAB/MT 32316/A), designada para acompanhar pessoalmente as sessões deliberativas da Comissão Especial e as plenárias do CMDCA, nos termos da Portaria n. 178/2023. CONSTITUI-SE PROPÓSITO DA REUNIÃO: analisar a representação proposta na forma de denúncia escrita anonimizada, protocolo n. #2309998918, realizada junto à Ouvidoria Digital da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, em desfavor da candidata Sueli Miranda, para apuração de notícia de infração às condutas vedadas, autuada após conhecimento via e-mail pela Comissão Especial (Comissão Processante), sob o n. 002/2023, em 26 de setembro de 2023. Após leitura da denúncia decidimos pelo julgamento imediato deste processo administrativo, com base nos fundamentos que seguem. 1. DO RELATÓRIO. No dia 19 de setembro de 2023 foi protocolada junto à Ouvidoria Digital da Prefeitura Municipal denúncia anônima envolvendo a candidata à conselheira tutelar Sueli Miranda. Segundo os fatos apontados na denúncia, no último dia 09 de setembro a denunciada preparou o jantar de 18 (dezoito) anos da Igreja na qual pertence, e, aproveitando-se da situação, fez campanha eleitoral. O denunciante afirma que a denunciada tem autorização da Prefeitura para participar do evento e fazer campanha eleitoral em espaço de uso comum (igreja). A denunciada foi notificada para apresentar defesa no dia 26 de setembro de 2023, apondo sua assinatura na cópia da notificação anexada aos autos do processo n. 02/2023. A defesa foi protocolada fora do prazo previsto no art. 11, §3º, inciso I, da Resolução n. 231/2022/CONANDA e art. 5º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA. Encontram-se anexos à defesa: 1) cópia do requerimento que solicita parecer da Comissão Especial sobre a possibilidade da denunciada participar do evento religioso descrito na denúncia; 2) cópia do Ofício n. 114/2023 que autoriza a participação da denunciada no evento de comemoração religiosa em comento. Não houveram pedidos de produção de provas pelas partes envolvidas. 2. DA ANÁLISE: A presente análise será dividida em três tópicos: dos requisitos necessários à formalização da representação pela prática de conduta vedada; das evidências probatórias como elemento fundamental para o prosseguimento da representação; da possibilidade de arquivamento do processo por falta provas e/ou indícios de autoria. 2.1 Dos requisitos necessários à formalização da representação pela prática de conduta vedada: À luz do art. 4º da Resolução n. 005/2023/CDMCA qualquer cidadão ou candidato a membro do Conselho Tutelar poderá representar à Comissão Especial contra aquele que infringir as condutas vedadas previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda ou na Lei Municipal n. 762/2023, instruindo-a com provas ou indícios de provas da infração. Assim, configura-se sujeito ativo[i] da representação às condutas vedadas qualquer pessoa ou candidato a conselheiro tutelar. Do outro lado da relação processual teremos aquele que infringir as condutas vedadas que se figura como sujeito passivo[ii] da representação, a ser constituído pelo candidato a conselheiro tutelar ou simpatizante que pode ser responsabilizado pelos excessos praticados durante a campanha (item 8 do Edital n. 002/2023/CMDCA). Ademais, a representação formaliza-se por requerimento escrito,mas se verbal deverá ser reduzido a termo mediante consentimento da Comissão Eleitoral, com aposição de assinatura do denunciante, que poderá requerer o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária quando solicitado (art. 4º, §2º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA). É válido ressaltar que é admissível a denúncia anônima, quando acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma de acessá-la (art. 4º, §3º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA). Neste sentido, depreendemos que as provas (ou indícios de provas) da autoria da infração é requisito essencial a ser apresentado na representação às condutas vedadas, regidas pelo Edital n. 002/2023/CMDCA. Para melhor compreensão, definimos a prova como o ato que busca comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador, enquanto um indício de prova “[..] é o ponto de partida para novas investigações de forma a concluir que aquele é certo, seguro, confiável [...]” (MINHOTO., 2022) [iii]. Destarte, no conteúdo da representação deverá conter os fatos que caracterizam as condutas vedadas, capaz de unir a conduta à vedação legal, anexando-se as provas, seus indícios ou até mesmo indicar a forma de acessá-las, passível, inclusive, de se requerer a produção de outras provas que considerar necessárias para comprovar o alegado. 2.2 Das evidências probatórias como elemento fundamental para o prosseguimento da representação: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, VI, assegura a liberdade religiosa e a proteção dos locais de culto e suas liturgias. No entanto, o exercício dessa garantia constitucional sofre limitação legal quando as condutas do candidato eleitoral afrontam as vedações às doações para candidatos e partidos por parte de entidades religiosas (art. 24, VIII, da Lei Federal nº 9.504/1997), tal como a vedação à realização de propaganda eleitoral em templos (art. 37, da Lei Federal nº 9.504/1997). Na verdade, o propósito do legislador é garantir que o eleitor tenha liberdade de votar e os candidatos tenham igualdade de chances durante a campanha eleitoral. No campo das eleições para a escolha de conselheiros tutelares, o abuso do poder religioso (ou do poder da fé) está previsto no item 8.5, subitem, in verbis: VI: “[...] poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: [...] VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores [...]”. Neste sentido, apresentamos alguns exemplos de atos passíveis de configuração de abuso do poder religioso: a) a utilização da autoridade religiosa de modo a coagir os fiéis a votarem em determinada candidatura; b) repetidos sermões ou pregações direcionadas a beneficiar candidatos em detrimento de opositores; c) a participação reiterada - e apenas no período eleitoral - de políticos nos cultos ou missas, fazendo, inclusive o uso da palavra; d) doações de bens móveis ou imóveis às entidades religiosos durante a campanha eleitoral, ainda que isso tenha ficado apenas na promessa. Ora, ao analisar a denúncia verificamos que não há provas que enquadre a denunciada na prática de abuso do poder religioso a ponto de desiquilibrar o princípio da igualdade de condições em relação aos demais candidatos. Ademais, inexiste no requerimento do denunciante pedido de produção de provas ou indicação da forma de acessá-las para que o feito fosse instruído com base no art. 6º, II, da Resolução n. 005/2023/CMDCA (designação de audiência para instrução processual). Consequentemente, a falta de evidências de que a denunciada tenha se aproveitado da celebração religiosa para fazer campanha eleitoral impede esta Comissão de prosseguir com o feito. Por fim, quanto ao exercício de trabalho voluntário durante o período em que denunciada se encontrava de sobreaviso, manifestamos pelo encaminhamento de cópia da denúncia ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato, órgão competente para deliberar a respeito deste assunto. 2.3 Da possibilidade de arquivamento do processo por falta de indícios de autoria: De acordo com o art. 6º, da Resolução n. 005/2023/CDMCA, a Comissão Especial poderá, após apresentação da defesa, determinar o arquivamento do procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o denunciado e o denunciante para ciência, conforme o caso. Logo, a prova é elemento fundamental para garantir que a denúncia prossiga, uma vez que meras alegações anônimas, desprovidas de qualquer prova (ou indício dela ou como acessá-la) não tem o condão de demonstrar qualquer conduta vedada imputada à denunciada. 3. DA DECISÃO: Diante disso, a Comissão Especial, de forma unânime, decide pelo arquivamento deste processo administrativo, tendo em vista que a representação protocolada anonimamente sob o n. #230998918 e autuada sob o n. 02/2023, não preencheu o requisito necessário da apresentação de provas ou indícios de provas capazes de levarem a autoria das infrações de abuso do poder religioso, tipificado no item 8.5, subitem VI, do Edital nº 002/2023/CMDCA, também regulamenta pela Resolução n. 005/2023/CMDCA. Por tais motivos, determinamos: a) a expedição de notificação à candidata Sueli Miranda para ciência desta ata de julgamento, com a máxima urgência; b) a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para conhecimento, em conformidade com o art. 5º, §7º, da Resolução n. 05/2023/CMDCA; c) a expedição de ofício à Ouvidoria Municipal para que seja anexado ao protocolo nº #2309998918 cópia desta ata; c) a expedição de ofício ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato encaminhando-se cópia da denúncia para conhecimento. Publique-se no Jornal Oficial dos Municípios. Sem mais nada a tratar e para constar eu, Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva, Assessora dos Conselhos Municipais lavrei a presente ata que segue assinada por mim e por todos.

Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva Assessora dos Conselhos	Kallita dos Anjos Moraes Membro da Comissão Especial
Charlayne Patrícia da Silva Membro da Comissão Especial	Hermocinda Bassão da Silva Deluqui Membro da Comissão Especial
Camila Taques Ferreira Membro da Comissão Especial	Wanessa Teixeira da Silva Assessora Jurídica OAB/MT 32316/A

[i] Conhecido pelos termos denunciante ou representante.

[ii] Conhecido pelos nomes denunciado, infrator ou representado.

[iii] MINHOTO, Antonio Celso Baeta (2022). Disponível em: https://encr.pw/uFvXv. Acesso em: 28 de nov. de 2023.