PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2015 INTERESSADA: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. DECISÃO ADMINISTRATIVA O RELATÓRIO
11 de Março de 2016
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório CONCORRENCIA nº. 001/2011, cujo objeto é a Execução de obras de ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água da zona urbana da cidade de Jaciara, bem como à empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, com sede à Av. Dom Aquino nº. 510, Bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78030-600, inscrita no CNPJ nº. 04.568.575/0001-66, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: Versam os autos acerca de Processo Administrativo instaurado com o fito de apurar descumprimento do Contrato Administrativo nº 20/2012, firmado com a empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., tendo por objeto a ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água do município, nos termos definidos pela Administração Pública nos projetos e planilhas correspondentes. Para tanto fora nomeada Comissão Processante que conduziu o processo, colhendo as provas que se faziam necessárias ao deslinde do caso e garantindo à empresa interessada a ampla defesa e o contraditório que lhes são assegurados por lei. Uma vez concluído o processo administrativo a Comissão Processante elaborou Parecer Conclusivo e opinou pela não aplicação de sanções à empresa Contratada. Por outro lado, como relata a Comissão Processante, o Contrato Administrativo objeto do presente processo teve sua vigência esgotada sem que, no período, houvesse por parte da Contratada qualquer pedido de prorrogação. Desta feita, inviável a aplicação do art. 26, do Decreto Municipal nº 3230/2015 ao caso, seja pela inaplicabilidade de qualquer sanção, seja porque não se rescinde contrato que já perdeu vigência. A hipótese clama, como se vê, não apenas pelo julgamento da Contratada quanto a eventuais sanções administrativas, mas também pela declaração de encerramento contratual – ainda que não atingido seus objetivos, uma vez que o remanescente da obra poderá ser, a depender do caso, contratado com a licitante classificada em segundo lugar, ou, ainda, objeto de novo processo licitatório. DECISÃO: Em razão de todo o exposto, bem como dos fatos e circunstâncias apurados no Processo Administrativo em epígrafe: a) Declarar extinto o Contrato Administrativo nº 020/2012, ante o decurso de seu prazo de vigência; b) Deixo de aplicar à Contratada as sanções dispostas no art. 87, da Lei de Licitações, bem como art. 19, do Decreto Municipal nº 3230/2015. Publique-se nos termos do art. 21, do Decreto Municipal nº 3.230/2015. Jaciara, 01 de março de 2016. A presente Decisão Administrativa encontra-se na íntegra no site www.jaciara.mt.gov.br. Assinatura ADEMIR GASPAR DE LIMA - Prefeito Municipal de Jaciara/MT.