DECRETO Nº 101/2023

EMENTA: Dispõe sobre cancelamento de Obrigações Previdenciárias empenhadas e Liquidadas que estão configuradas como passivos circulantes do Poder Executivo, as quais, foram objeto de Termo de Parcelamento Previdenciários (Processo Nº 10183.741623/2023-93) e Lei Municipal N.517/1992,passando a integrar a dívida consolidada de longo prazo (passivo não circulante), na forma que especifica e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis,

Considerando, os empenhos de obrigações previdenciárias do mês de abril /2023, sem os devidos lastros financeiros;

Considerando, decisões proferidas pelos tribunais de contas, que traz em sua conclusão que em havendo parcelamento das obrigações previdenciárias, os empenhos originais, ainda que liquidados, devem ser cancelados e novos empenhos emitidos, dentro de cada exercício, até que o montante da dívida seja integralmente quitado, observada a característica de longo prazo deste tipo de operação;

DECRETA:

Art. 1º. Determina o cancelamento das despesas de obrigações previdenciária (INSS) empenhadas e liquidadas, que estão configuradas como passivo circulante, cujos valores passaram a integrar o termo de parcelamento Processo nº 10183.741623/2023-93 e Lei Municipal N.517/1992, entre o Poder Executivo Municipal e o Instituto Nacional de Previdência Social, que por conseqüência passarão a integrar a Dívida Consolidada (passivo não circulante).

Parágrafo único. Fica determinado ainda, o registro dos valores consignados no referido termo de parcelamento, junto à Dívida Consolidada (passivo não circulante), para que novos empenhos/liquidações sejam emitidos dentro de cada exercício até que o montante da dívida seja integralmente quitado.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.