DECRETO Nº 102/2023.

“Dispõe sobre o cancelamento de despesa processadas a pagar no exercício de 2022 e 2023 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL, EDERSON FIGUEIREDO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 parágrafo único da lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas.

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da lei Federal 4.320/64;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informam saldos reais de dividas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA

Art. 1º - Fica cancelado o empenho Nº 1998/2022 e sua respectiva liquidação devido a um erro formal onde o responsável pelo setor de empenho digitou o CNPJ da empresa errado.

Art. 2º - Fica cancelado o empenho Nº 898/2023 e sua respectiva liquidação em virtude do cancelamento da nota fiscal pela empresa Modelo Engenharia Eireli-EPP.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 24 dias do mês de outubro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL