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Pref. Pontal do Araguaia

LEI MUNICIPAL N.º 1175/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.645.620,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

02 – Gabinete do Prefeito

Unidade:

01- Gabinete do Prefeito

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5002 – Modernização da Gestão Públicas

PROJ/ATIVIDADE: 2003 – Manut. Do Gabinete do Prefeito

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 66.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 15.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 81.000,00

ÓRGÃO:

03 – Secretaria Mun. de Governo

Unidade:

01- Sec. Mun. de Governo

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5003 – Suporte Adm. Mun. de Governo

PROJ/ATIVIDADE: 2004 – Manut. Ativ. Sec. Mun. de Governo

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 11.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 2.500,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 13.500,00

ÓRGÃO:

04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

Unidade:

01- Adm. Finanças e Planejamento

Função:

04 – Administração

SUBFUNÇÃO:

123 – Administração Financeira

PROGRAMA:

5020 – Gestão Eficiente e Transparencia

PROJ/ATIVIDADE: 2007 – Manut. Ativ. Sec. Mun. de Adm. Finanças e Planejamento

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 520.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 66.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 28.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 614.000,00

ÓRGÃO:

05 – Sec. Mun. Secret. de Educação e Cultura

Unidade:

01- Sec. Mun. de Educação

Função:

12 – Educação

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA:

5004 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2021 – Manut. Ativ. Sec. Educação e Cultura

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 60.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 100.000,00

ÓRGÃO:

05 – Secret. de Educação e Cultura ria Mun. de Governo

Unidade:

03- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério

Função:

12 – Educação

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA:

5006 – Desenv. E Manut. Do Fundeb

PROJ/ATIVIDADE: 2022 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% Fundamental

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 800.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 48.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 152.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 4.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

R$ 140.000,00

TOTAL

R$ 1.144.000,00

ÓRGÃO:

05 – Secret. de Educação e Cultura Mun. de Governo

Unidade:

03- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério

Função:

12 – Educação

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA:

5006 – Desenv. E Manut. Do Fundeb

PROJ/ATIVIDADE: 2051- Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% Fundamental

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 348.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 60.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 26.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.94

Contratação por Tempo Determinado

R$ 120.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 16.000,00

TOTAL

R$ 570.000,00

ÓRGÃO:

05 – Sec. Mun. Secret. de Educação e Cultura

Unidade:

08- Educação/ Cultura

Função:

13 – Cultura

SUBFUNÇÃO:

392 – Difusão Cultural

PROGRAMA:

5021 – Desenv. O Esporte e a Cultura para Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2031 – Desenv. E Enc. A Cultura

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Venciemtos e Vant. Fixas

R$ 7.720,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

TOTAL DA ATIVIDADE

R$ 9.720,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

01- Sec. De Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2077 – Manut. E Enc. Secretaria Mun. Saúde

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Venciemtos e Vant. Fixas

R$ 440.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 36.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 16.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 21.600,00

TOTAL

R$ 513.600,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2103 – Manut. Da Atenção Básica PSF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 52.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 20.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 1.600,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

R$ 16.000,,00

TOTAL

R$ 89.600,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2116 – Manut. Agente Comunitário - ACS

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 120.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 28.000,00

TOTAL

R$ 128,000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

305 – Vig. Epidemiologica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2115 – Manut. Da Vig. Sanitária

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 16.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

ÓRGÃO:

06 – Sec. Mun. de Saúde

Unidade:

02- Fundo Mun. de Saúde

Função:

10 – Saúde

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

PROGRAMA:

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

PROJ/ATIVIDADE: 2119 – Manut. Da Atenção Básica PSF

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 208.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 8.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 52.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 308.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

01- Sec. De Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2124 – Manut. E Enc. Secret. De Asssit. Social

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$20.000,00

TOTAL

R$ 24.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

01- Sec. De Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência á Criança e ao Adolescente

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2012 – Manut. E Enc. Do Conselho Tutelar

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 30.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 8.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2133 – Manut. E Encargos do PAIF

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 12.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 32.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2082 – Manut. E Encargos do PAIF

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 7.800,00

TOTAL

R$ 7.800,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência á Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2099 – Manut. E Enc. Com SCFV – Serv. Comv. E Fort. Vinc.

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 8.000,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência á Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2070 – Manut. De Programa Sociais – Criança Feliz

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 11.200,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 2.400,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 21.600,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência á Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2083 – Manut. E Encargos com Equipe Volante - PVIII

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 6.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 1.200,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 24.000,00

TOTAL

R$ 35.200,00

ÓRGÃO:

07- Sec. Mun. de Ação Social

Unidade:

02- Fundo Mun. de Ação Social

Função:

08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência á Criança a ao Adolescente

PROGRAMA:

5008 – Gestão da Assistência Social

PROJ/ATIVIDADE: 2099 – Manut. E Enc. Com SCFV – Serv. Conv. E Fort. Vinc.

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 8.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 2.400,00

TOTAL

R$ 10.400,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452 – Serv. Urbanos

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. De Obras Serv. Públicos

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 440.000,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 88.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 80 .000,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 14.000,00

TOTAL

R$ 622.000,00

ÓRGÃO:

09 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serv. Públicos

Função:

17- Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512 – Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

5011 – Infra – estrutura Urbana e Serv. Públicos

PROJ/ATIVIDADE: 2037 – Manut. Ativ. Do S.A.E

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 144.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 25.600,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 2.400,00

TOTAL

R$ 172.000,00

ÓRGÃO:

12 - Sec. Mun. de Desenv. Economico

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Desenv. Economico

Função:

11 - Trabalho

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5023 – Desenv. Das Relações de Trabalho e Renda

PROJ/ATIVIDADE: 2074 – Manut. Da Secret. Mun. Desenv. Economico

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 10.400,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 2.400,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 7.600,00

TOTAL

R$ 20.400,00

ÓRGÃO:

15 - Sec. Mun. de Meio Ambiente

Unidade:

01 - Sec. De Meio Ambiente

Função:

18- Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO:

541 – Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMA:

5013 – Cidade Sustentável – Educação Ambiental

PROJ/ATIVIDADE: 2088 – Manut. Da Secret. Mun. de Meio Ambiente

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 10.400,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 2.400,00

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$7.600,00

TOTAL

R$ 20.400,00

ÓRGÃO:

10 - Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo

Unidade:

01 - Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo

Função:

23 - Comercio e Serviços

SUBFUNÇÃO:

695 – Turismo

PROGRAMA:

5010 – Desenv. Da Industria, Comércio e Turismo

PROJ/ATIVIDADE: 2041 – Manut. Da Sec. Mun. Com. Ind. E Turismo

DOTAÇÃO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

R$ 17.600,00

DOTAÇÃO:

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$4.000,00

DOTAÇÃO:

3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 800,00

Obrigações Patronais

DOTAÇÃO:

3.3.90.93

Indenizações e Restituição

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 30.400,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor R$ 4.645.620,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação de Receitas.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 24 de Outubro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal