“Decreta férias coletivas para servidores efetivos que integram o quadro da Secretaria Municipal de Educação – SME, que compõe a rede municipal de ensino, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 53 e 75 da Lei Municipal nº 813, de 17 de março de 2.010, e;

CONSIDERANDO o final do ano letivo escolar de 2.023 que se aproxima;

CONSIDERANDO o ano letivo de 2.024 que se iniciará e as peculiaridades pertinentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação e suas implicações;

CONSIDERANDO a exigência da adoção de medidas de racionalização administrativa e econômica, sem prejuízo do oferecimento dos serviços públicos essenciais à população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado que os servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SME, lotados na Creche Municipal “Clemência Mendes de Oliveira”, e das demais escolas municipais da rede pública municipal de ensino deverão usufruir suas férias regulamentares, de forma coletiva, referente ao período aquisitivo de 2.023/2.024, a partir do dia 26/12/2.023 à 24/01/2.024.

Parágrafo Único – Excetuam-se do caput desse artigo, os servidores que exercerão suas atividades em escala de plantão:

I – Diretor (a) escolar;

II – TAE – Secretário Escolar;

III – AAE’s – Vigilância;

IV – AAE”s – Limpeza (01 funcionário por turno de funcionamento).

Art. 2º - Os servidores que não completaram o 1º (primeiro) ano de efetivo exercício, só poderão usufruir após os 12 meses completos, e receberão o 1/3 constitucional na data de admissão.

Parágrafo Único – Os servidores mencionados no caput, deverão permanecer em atividade, na unidade escolar de lotação durante o período de férias coletivas.

Art. 3º - O Secretário da Unidade Educacional, deverá encaminhar os Requerimentos de férias de todos os profissionais de sua Unidade à Secretaria Municipal de Educação – SME até o dia 10/11/2.023, para ser protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º - O usufruto das férias individuais dos servidores mencionados no Parágrafo Único do Art. 1º, deverão ser usufruídas a partir de abril de 2.024 com término até 30 de setembro de 2.024.

Art. 5º - Os profissionais da educação básica com acúmulo de férias, deverão usufruir dos períodos aquisitivos por ordem cronológica, a começar pelo período mais antigo e assim sucessivamente.

Parágrafo Único – Para fins de regularização dos períodos aquisitivos em acúmulo, será permitido o usufruto de forma parcelada, de acordo com a Lei Municipal nº 1.328, de 16 de agosto de 2.022.

Art. 6º - Os períodos aquisitivos acumulados deverão ser encaminhados pelo Secretário Escolar à Secretaria Municipal de Educação – SME até o dia 08/03/2.024, juntamente com o Quadro de Recursos Humanos de cada unidade de ensino.

§ 1º - A partir do recebimento da informação referente ao acúmulo dos períodos aquisitivos, a Secretaria Municipal de Educação – SME terá o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar o usufruto.

§ 2º - Na hipótese do descumprimento do dispositivo no parágrafo anterior, caberá a Secretaria Municipal de Educação – SME o registro de Ofício.

Art. 7º - As férias acumuladas de que trata este Decreto, deverão ser usufruídas em até 30 de dezembro de 2.024.

Art. 8º - O descumprimento dos dispositivos deste Decreto, implicará em responsabilização funcional.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 24 de outubro de 2.023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal