Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve VETAR TOTALMENTE a emenda modificativa nº 003/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023.

Diante da presente declaração de veto, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 deve ser mantido em sua integra conforme encaminhado para apreciação da Câmara Municipal.

O permissivo ao VETO ora apresentado, encontra-se no artigo 69, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, por mostrar-se que a referida emenda ao projeto de Lei complementar contrário aos interesses da Municipalidade nos termos do parecer oferecido pelo Procurador do Município que, acatando, adota como razões de veto, passando o mesmo a fazer parte integrante da presente declaração de veto.

Apiacás, 19 de outubro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal de Apiacás

RAZÕES DO VETO:

O projeto de Lei Complementar nº 004/2023, de iniciativa do Poder Legislativo de Apiacás, regulamenta a criação de cargos de provimento efetivo que especifica, altera a jornada de cargo e os incorpora no quadro geral de pessoal do município.

Após ser apreciado pelo parlamento municipal, os parlamentares que compõem a mesa diretora resolveram apresentar emenda modificativa nº 003/2023, para fins de acrescentar o requisito de escolaridade Direito ao cargo de Técnico Administrativo e Financeiro, sob a seguinte justificativa;

“(...) Deste modo, tendo em vista que, quanto aos requisitos de escolaridade, exige-se tão somente o ensino superior completo em administração, contabilidade ou economia, não exigindo o registro no respectivo órgão de classe, perfeitamente cabível expandir a abrangência do requisito de escolaridade para abarcar também o bacharel em direito. Não exigindo-se também deste a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Cabe ressaltar que existe na região ampla oferta de tais profissionais e que tal modificação visa ampliar ainda mais a concorrência e impessoalidade na realização do certame pretendido (...)”.

Analisando detidamente as atribuições descritas no anexo I do referido PLC dos cargos de Técnico Administrativo e Financeiro, verifica-se que não existe nenhuma correlação dos cargos de técnico administrativo e financeiro com a formação superior de Bacharelado em Direito.

Senão vejamos as atribuições;

Operar com terminais informatizados; Redigir expedientes administrativos, tais como memorandos, cartas, ofícios, relatórios; Revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, comunicados internos e externos e exposições de motivos; Consultar preços no mercado e elaborar mapas comparativos para aquisições públicas; Comprometer-se com a qualidade e transparência das aquisições de produtos e serviços; Efetuar o recebimento, conferência e armazenamento de bens e conservação de materiais e outros suprimentos; Examinar processos e requisições de materiais; Examinar e conferir as notas fiscais e entregas de produtos e serviços; Manter atualizados os controles de registros de estoque, de entradas e saídas de bens patrimoniais e serviços prestados ao município; Revisar e conferir a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês; Emitir documentações contratuais e editais diversos; Controlar processos documentais e registros informatizados de recursos humanos; Controlar benefícios e vantagens oferecidas; Controlar processo de admissão e exoneração; Controlar sistema de treinamento; Auxiliar na realização de estudos e cálculos referentes a cargos e salários. Controlar fiscalizar contratos de prestações de serviço, quando determinado pelo superior imediato; Controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais e folha de pagamento; Manter sob seus cuidados os arquivos e documentos setoriais; Manter cadastros de fornecedores e clientes/contribuintes em dia e sob segurança; Verificar e providenciar as condições para a realização de eventos; Controlar e elaborar relatórios; Execução, distribuição e guarda e manutenção de processos informatizados e em meio físico. Alimentar corretamente os sistemas informatizados para o desenvolvimento e desempenho das atividades do setor; Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

Portanto, são atribuições voltadas para os profissionais com formação específica em administração, contabilidade ou economia, sendo certo que aos candidatos com formação de bacharelado em direito existem outros cargos específicos para sua formação como é caso de Controle Interno, pregoeiro ou mesmo Advogado caso sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Analisando a sucinta justificativa apresentadas pelos parlamentares que ao final subscreveram a emenda modificativa 003/2023, verifica-se que o simples fato de não ser exigido inscrição no respectivo conselho de classe ou mesmo existir ampla oferta de profissionais formados em bacharelado em direito, por si só não justifica ou correlaciona com as atribuições especificas voltadas para formação acadêmica em administração, contabilidade ou economia.

Ressalto ainda, que os cargos de Técnico Administrativo e Financeiro atuarão junto aos departamentos de contabilidade, compras, frotas e patrimônio, com atividades voltadas para receber e enviar correspondências e documentos, controlar contas e pagar receitas, conferência e atesto de notas fiscais, elaborar plano anual de compras e relatório financeiro, atuar no controle das ferramentas da frota de veículos e maquinas do município com despesas, manutenção e abastecimento, e, manter arquivos e cadastros de informações atualizados, funções estas voltadas exclusivamente para formação em administração, contabilidade ou economia.

Já para os profissionais com formação em bacharelado em direito sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podemos citar alguns exemplos que poderão atuar;

Assistente Jurídico: A atuação como assistente/auxiliar jurídico é uma das mais comuns entre bacharéis em Direito. Esse profissional é responsável por oferecer suporte e apoio técnico a escritórios de advocacia.

Correspondente jurídico: Outra atividade que o bacharel em Direito pode fazer é ser correspondente jurídico. Sua função é obter alvarás e licenças, protocolar pedidos, emitir guias, se responsabilizar pela cópia de documentos e processos judiciais, entre outras atribuições.

Ensino: Quem é bacharel em Direito pode dar aulas em instituições de ensino superior, desde que atenda aos requisitos exigidos pela instituição e possua o título de mestre ou doutor. Nesse caso, não é necessário ter a carteira da OAB.

Jurista: Se tornar um jurista também é uma opção que o bacharel em Direito deve avaliar. Nessa carreira, essas pessoas trabalham diretamente como pesquisadores em estudos, sejam eles acadêmicos ou não, mas sempre dentro da área jurídica.

Conciliador: Outra atividade que o bacharel em Direito sem OAB pode exercer é a função de conciliador. Assim como o nome dessa função sugere, esse profissional é responsável por intermediar a resolução de conflitos entre as partes envolvidas em um processo judicial ou extrajudicial.

Dessa forma, restando demonstrado que as atribuições dos cargos de Técnico Administrativo e Financeiro não possuem nenhuma correlação com a formação de Bacharelado em Direito, opinamos pelo veto total da emenda modificativa 003/2023 apresentada no PLC nº 004/2023.

É o que se deve considerar.

Apiacás, 19 de outubro de 2023.

Dionir Adriano Contreira

Assessor Juridico

OAB/MT nº 22.337

Ao

Excelentíssimo Senhor

Julio César dos Santos

Prefeito Municipal de Apiacás/MT.